SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A CGU (Controladoria-Geral da União) recomendou a elaboração de uma proposta para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixe de fazer a intermediação de descontos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões.
A recomendação, que integra relatório publicado nesta terça-feira (6), prevê elaborar e submeter ao Ministério da Previdência Social proposta de descontinuação de averbação de descontos de mensalidades associativas.
Segundo o órgão de controle, o INSS não é obrigado a fazer essa intermediação. Outro ponto destacado é que a atividade traz impacto significativo no fluxo de trabalho dos servidores do órgão e impacta as filas de atendimento. A CGU também diz que existem “alternativas para que os segurados façam os pagamentos de suas mensalidades associativas por outros meios, caso seja essa a sua vontade”.
A lei 8.213, de 1991, que rege os pagamentos de benefícios da Previdência, prevê a possibilidade de descontos de mensalidades de sindicatos e associações.
O artigo 115 detalha todos os descontos que podem ser aplicados nos benefícios, como pensão alimentícia, devolução de benefícios recebidos indevidamente, Imposto de Renda, e “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”.
Segundo o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, em 2022 foram publicadas duas instruções normativas regulamentando essas operações de descontos, mas o INSS poderia revogá-las, se julgar que é o melhor caminho.
“Diante das situações observadas em relação à incapacidade e à incompetência do INSS em administrar os descontos da folha de pagamento, já que são históricas as fraudes previdenciárias em relação a empréstimos consignados, e agora com maior vazão em relação às mensalidades associativas, cabe à administração pública fazer esse juízo de valor se autoriza ou não porque a lei prevê a possibilidade de desconto, mas isso não significa que o INSS está obrigado a fazer, aceitar as associações para isso.”
O relatório da CGU detalha resultados de uma auditoria após visitas feitas a 29 entidades com ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com o INSS. O crescimento nos descontos de mensalidades, a fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos, o histórico de irregularidades reportadas, e o elevado número de requerimentos de cancelamentos de descontos no INSS são os fatores que acenderam alertas nos órgãos de controle e levaram a CGU a fazer a auditoria.
Segundo a controladoria, além de haver fragilidade nos controles adotados pelo INSS no processamento dos descontos, houve baixo percentual de entidades que forneceram a documentação que daria suporte aos requerimentos para a sua averbação.
Outro ponto destacado é que não foram identificados elementos que comprovassem, com razoável segurança, a compatibilidade entre a capacidade operacional instalada nessas entidades e o crescimento no número de averbações requeridas.
O escândalo das fraudes nos descontos levou ao afastamento de servidores da cúpula do INSS e à saída do então presidente, Alessandro Stefanutto, assim como do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
A operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da CGU, suspeita de desvio de dinheiro, envolvimento de servidores, adesões de aposentados sem consentimento e falsificação de assinaturas.
Segundo o novo presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior, a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, sem a necessidade de de ir até o banco para sacar ou receber algum Pix, por exemplo, será feita no pagamento do benefício mensal.
