A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o regime de urgência para quatro propostas legislativas. Com isso, os projetos poderão ser analisados e votados diretamente no Plenário, dispensando a tramitação pelas comissões da Casa.
Entre as propostas beneficiadas está o PL 6399/25, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), que esclarece a inclusão de valores de juros e correção monetária dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no cálculo do repasse mínimo de 60% aos professores da educação básica.
Outra matéria é o PL 4583/24, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que institui uma estratégia nacional para o cuidado de pessoas afetadas pelo vício em jogos e apostas, com ênfase no ambiente digital.
O PLP 158/25, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), autoriza, em caráter excepcional, que empregados públicos exerçam suas funções mesmo após os 75 anos de idade, desde que em áreas estratégicas como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação, especialmente em funções de ensino e técnico-científicas.
Por fim, a PRC 22/26, da Mesa Diretora da Câmara, propõe a criação da Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
