A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4968/23, que estabelece a obrigatoriedade de o poder público oferecer transporte gratuito no modelo porta a porta para pessoas com deficiência física e dificuldade severa de locomoção.
A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que atualmente exige adaptações de acessibilidade em ônibus comuns. No entanto, esses veículos não atendem adequadamente quem possui limitações físicas graves.
O projeto determina que as prefeituras incluam o serviço especial em seus planos de mobilidade urbana, com um prazo de 180 dias para adaptação, contados da publicação da lei.
O relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), recomendou a aprovação e enfatizou que a medida não interfere na autonomia municipal. ‘A proposição não impõe modelo único ou solução rígida aos entes federativos. O texto estabelece uma diretriz, respeitando a autonomia municipal e a diversidade das realidades locais’, afirmou.
Inspirado no programa PE Conduz de Pernambuco, o projeto, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), busca oferecer veículos adaptados que pegam o passageiro próximo de casa e o levam ao destino com segurança.
O texto tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
