Francisco Dutra
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende a venda direta do etanol das usinas paras os postos. A medida quebraria o controle direto e indireto da Petrobras nos preços dos combustíveis. O órgão de fiscalização está em sintonia com a proposta de emenda do deputado federal Rogério Rosso (PSD). O parlamentar propõe a mesma mudança para estimular a concorrência. Os movimentos são independentes, mas, por coincidência, miram o mesmo alvo.
O etanol faz parte da composição da gasolina vendida nas bombas. Quanto maior for a concentração de álcool menor será o preço do derivado do petróleo. Mas no mercado nacional, a venda de alcool é controlada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobras. Resumidamente, as usinas produtoras de etanol não podem vender diretamente para as revendedoras. Distribuidoras indicadas pela Petrobras fazem o papel de intermediadoras. E pelos “serviços” prestados influenciam o preço do álcool e, consequentemente, da gasolina.
A sugestão do Cade faz parte de pacote com o total de 9 propostas, apresentado ontem (28/05) para o Ministério da Minas e Energia, condutor da Petrobras. Hoje (29/05) pela manhã, o conselho discutiu os temas na Câmara dos Deputados. As medidas buscam a reformulação da política de impostos do setor. Ao mesmo tempo, visam dar mais transparência e ferramentas no combate contra carteis e ações criminosas.
“As propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo, como sugestões do Departamento de Estudos Econômicos e da Superintendência–Geral. Além disto, acredita-se que o impacto das medidas propostas seja positivo para sociedade. O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor”, disseram pesquisadores autores das propostas em nota pública.
Para Rosso, o atual modelo de comercialização do etanol gera custos adicionais, cujas faturas estouram no bolso dos consumidores. “Porque ao invés de ter uma negociação direta, do revendedor para a usina, vocês tem esses entes, as distribuidoras credenciadas pela Petrobras, que só vão aumentando o preço da gasolina. Não é interesse da Petrobras reduzir o preço do álcool. Porque ela não produz álcool. E nós hoje somos um grande produtor de álcool mundial”, ponderou. Na avaliação do parlamentar, o sistema atual não favorece a concorrência e tem os contornos de uma grande monopólio.
Confira a lista de sugestões do Cade, ponto a ponto:
1) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos
Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto por conta de restrições previstas em resoluções da ANP. Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.
2) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis
No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.
3) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras
A permissão de importação pelos distribuidores de combustível reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.
4) Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado
A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.
5) Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis
A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art. 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.
6) Repensar a substituição tributária do ICMS
Para cobrar o imposto na origem, a autoridade tributária precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.
7) Repensar a forma de tributação do combustível
Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Há, portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.
8) Permitir postos autosserviços
O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.
9) Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano
Propõe-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.
