A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da suspensão da aplicação da norma. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a lei até a decisão final da Corte sobre sua constitucionalidade.
A lei permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na manifestação enviada ao STF, a AGU afirmou que a promulgação da norma pelo Congresso representa um “retrocesso institucional” e sustentou que os atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas.
No texto, o órgão também afirmou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta incompatibilidades materiais com a Constituição. Segundo a AGU, o diploma legal vai em sentido oposto ao que o constituinte originário buscou estabelecer na defesa da democracia.
Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso, que no mês passado derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pelas federações PSOL-Rede e PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é de que os processos sejam julgados neste mês pelo plenário da Corte.
Com informações da Agência Brasil
