Representantes da Associação dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) reforçaram a preocupação em relação aos impactos da PEC 65/2023, que poderia alterar o status do Banco Central para uma empresa pública, além de modificar o regime jurídico dos procuradores, retirando a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) da esfera de atuação junto à Advocacia-Geral da União (AGU).
“De início não se vislumbra a possibilidade de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), já que o BC EP (Banco Central Empresa Pública) executará atividade típica de Estado, que não tem por escopo a aferição de lucro. O regime de trabalho adotado pelas empresas públicas é o celetista, sem estabilidade para seus empregados”, afirma Conceição Maria Silva, coordenadora de carreira de Procuradores do Banco Central da Anafe.
“Outro ponto a ser analisado é a submissão ou não ao teto constitucional da remuneração dos empregados. Em rigor, empresa pública não se submete ao teto constitucional, desde que seja não dependente e não exerça atividade em regime de monopólio. Ora, ainda que o STF chancele a transformação do Banco Central Autarquia especial em Empresa Pública, não há como se afastar a natureza das atividades executadas pelos seus empregados, que são eminentemente típicas de Estado”, completa a especialista.
Segundo Silva, deve ser também considerado o cenário político para que se opte pela observância do teto remuneratório, sob pena de se criar paradigma a ser perseguido pelos servidores públicos de diversos outros órgãos estatais que não gozam de tal privilégio.
A PEC 65/2023, que trata da autonomia financeira do Banco Central, encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando apresentação de relatório pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A autoria é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A Anafe segue atuando junto ao parlamento e à direção do BCB, buscando apoio do gabinete da AGU, uma vez que a proposta afeta diretamente suas competências.
Posicionamento dos procuradores
Com participação expressiva de 97 pessoas, entre procuradores da ativa e aposentados, pesquisa conduzida pela ANAFE revelou forte posicionamento contrário da carreira em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023.
Dos participantes, 94 procuradores da ativa e 3 aposentados expressaram suas opiniões, evidenciando envolvimento significativo com a questão. Os resultados da pesquisa são elucidativos:
- 92 manifestaram-se contra a transformação do BC em Empresa Pública, enquanto 4 mostraram indiferença e 1 foi favorável.
- Da mesma forma, 92 foram contra a vinculação à CLT, com 5 indiferentes.
- Quanto à migração para carreira congênere, 17 estão indecisos e 80 optariam por essa alternativa.
Aniversário da carreira de Procurador Federal do Banco Central do Brasil
Esses e outros temas serão discutidos no evento especial promovido pela Anafe em comemoração ao aniversário da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, no dia 16 de abril. Para o presidente da associação, Sérgio Montardo, as discussões visam promover um debate construtivo e esclarecedor sobre as possíveis repercussões e desafios das alterações. “A troca de conhecimentos e a contribuição mútua visam garantir que a PEC seja analisada e debatida de forma criteriosa, visando o interesse público e o aprimoramento da instituição”, convida.
Para mais informações, acesse o site da Anafe.
Informações são da Anafe
