A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) estuda apresentar uma emenda substitutiva ao texto do Projeto de Lei (PL) que restabelece o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
No começo dessa semana, segundo a ANAFE, foram incorporadas novas emendas ao parecer apresentado que suprimem prerrogativas essenciais à advocacia pública federal, em especial aquelas em que há atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Nos manifestamos contra o texto apresentado, onde três dispositivos mereceram especial atenção, relacionados ao prazo de remessa para inscrição em dívida ativa da União, à incidência de encargo legal e à possibilidade de proposição de transação pela Secretaria Especial da Receita Federal”, afirma Sérgio Montardo, presidente da associação.
Desde segunda-feira (03), a ANAFE articula no Congresso Nacional a apresentação de emendas supressivas a dispositivos que tratam do art. 2º e art. 8ª, além de outras emendas relacionadas ao ponto principal, que diz com o resultado da decisão em caso de empate no CARF. Numa atuação conjunta, a associação se reuniu com o presidente da frente parlamentar pela advocacia pública, deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos), com o deputado Rui Falcão (PT/SP) e com o deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
