A Suprema Corte dos Estados Unidos, de maioria conservadora, decidiu nesta segunda-feira (19) examinar uma lei de 1868 que proíbe a destilação de álcool em casa, uma questão que coloca em conflito a liberdade individual e o poder do governo de arrecadar impostos.
Essa lei, aprovada em meados do século XIX para impedir que os grandes destiladores da época burlassem o fisco, prevê a aplicação de multas, o confisco da residência e até mesmo penas de prisão.
Dois tribunais federais de apelação, nos estados de Ohio e Texas, proferiram decisões opostas sobre a constitucionalidade dessa lei.
A Suprema Corte aceitou, a pedido do governo de Donald Trump, que é favorável à norma, dirimir essa controvérsia durante sua sessão anual.
“O Congresso proibiu a destilação caseira porque um destilador pode ocultar mais facilmente suas operações ou evitar as inspeções necessárias, escapando, assim, do imposto correspondente, caso o alambique esteja localizado em uma residência ou em uma estrutura anexa”, ressalta o assessor jurídico do governo, John Sauer.
Por outro lado, uma associação de destiladores artesanais do Texas solicita aos novos magistrados da Corte — seis conservadores e três progressistas — que declarem esta lei inconstitucional, pois a proibição excede as competências do Congresso.
Se a lei for validada, “não haverá limite para as competências que o Governo reivindica para reprimir penalmente uma atividade local que, em teoria, possa encobrir uma atividade sujeita a impostos”, argumentam.
AFP
