A Corte Suprema Administrativa do Cairo ordenou a suspensão da aplicação de uma recente decisão governamental que dava permissão para os militares prenderem civis, informou nesta terça-feira a imprensa local. Segundo a agência oficial “Mena”, esta decisão foi cancelada após uma série de denúncias apresentadas por ativistas e defensores de direitos humanos, que fizeram inúmeras criticas a decisão do Ministério da Justiça de dar essa prerrogativa aos militares.
No último dia 13, o Ministério egípcio de Justiça emitiu um decreto que autorizava os militares a realizar prisões em crimes de direito comum. O objetivo da medida era preservar a segurança no país através de uma colaboração das Forças Armadas com a Polícia, que desde a supressão da lei de Emergência era a única corporação que possuía essas atribuições.
A norma, que ficaria em vigor até a elaboração e aplicação da nova Constituição, gerou inúmeras críticas dos movimentos pró-direitos humanos, que consideraram que a medida poderia abrir a porta para repressão das manifestações e greves. De acordo com as denúncias apresentadas pelos ativistas, essa decisão do titular de Justiça, Adel Abdel Hamid, entra em contradição de “forma explícita com o código do procedimento penal e com o código especial da Justiça militar”.
Os ativistas apontaram que a resolução também gerou inúmeras suspeitas, já que foi aprovada três dias antes das eleições presidenciais e pouco depois da anulação da lei de Emergência. Essa medida de exceção, em vigor desde 1981 sob a desculpa da luta contra o terrorismo, foi cancelada no final de maio depois que a Junta Militar que governa o país de forma transitória decidiu não renová-la.
A polêmica decisão judicial foi instaurada dois dias depois que a Comissão Eleitoral declarasse o islamita Mohammed Mursi como vencedor das presidenciais. A Corte Suprema Administrativa também havia previsto mudanças sobre outros dois importantes temas: a recente dissolução da Câmara Baixa do Parlamento e a validade da Assembleia Constituinte, encarregada de redigir a nova Carta Magna.
No entanto, o primeiro tema foi adiado para o próximo 7 de julho, enquanto o segundo será discutido somente a partir de 1º de setembro. Após firmar que a lei que regulou as eleições legislativas era anticonstitucional, no último dia 14, a Corte Constitucional ordenou a dissolução do Parlamento, o que também gerou inúmeros protestos.
