Cada R$ 1 de reajuste no salário mínimo representará um aumento de R$ 349,9 milhões nas despesas do governo em 2024, diz Relatório de Riscos Fiscais da União publicado nesta sexta-feira, 27, pelo Tesouro Nacional. O documento, que é anual, também aponta para o peso da inflação medida pelo INPC, que afeta o reajuste da maioria dos benefícios
“Cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento, em 2024, de R$ 394,9 milhões ao ano nas despesas do Governo Central e um aumento de R$ 6,3 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em redução líquida de R$ 388,6 milhões no resultado do Governo Central de 2024”, diz o documento.
s e em 2024 isso deve gerar um acréscimo de R$ 1,007 bilhão nas despesas do Governo Central e uma elevação de R$ 8,4 milhões na arrecadação previdenciária. Como resultado, haverá uma diminuição líquida de R$ 999 milhões no resultado do Governo Central de 2024.
O salário mínimo é um indexador para as contas públicas, porque sua elevação automaticamente aumenta os custos da previdência e de alguns benefícios assistenciais e trabalhistas. Para 2024, o aumento de R$ 1 no salário mínimo terá um impacto líquido de R$ 262,9 milhões no déficit do INSS, de R$ 70,5 milhões nos benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e de R$ 55,2 milhões nos benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como o seguro-desemprego e abono salarial.
O governo Lula, que perseguirá a meta de primário zero nas contas públicas em 2024, aprovou neste ano uma nova lei de valorização do salário mínimo, que prevê reajustes anuais com ganho real para os trabalhadores – ou seja, acima da inflação.
Despesa
O relatório também avaliou o impacto do IPCA no limite das despesas, já que a partir de 2024 fica efetivamente revogado o teto de gastos que será substituído pelo novo arcabouço fiscal. Com o novo mecanismo, o limite de gastos a partir de 2024 terá como parâmetro o novo indicador de Receita Líquida Ajustada (RLA), que desconsidera fontes voláteis, como concessões, dividendos, royalties, recursos não sacados do PIS/Pasep e com programas especiais de recuperação fiscal.
O Tesouro aponta que o desvio de 0,1 p.p. da variação estimada do IPCA causa uma variação de R$ 1,886 bilhão no limite de despesas. Esse valor contempla a possibilidade de aumento do limite do Executivo, caso o IPCA acumulado no exercício de 2023 supere o indicador acumulado até junho daquele ano.
Para a RLA, o Tesouro mostra que o desvio de 0,1 p.p. pode provocar uma variação de R$ 1,384 bilhão no limite de despesa do poder Executivo. Excepcionalmente em 2024, esse limite poderá ser ampliado por crédito suplementar, caso o crescimento real da RLA estimado para aquele ano seja superior à variação real da parâmetro acumulada até junho de 2023.
Exposição da União a riscos específicos avança e chega a R$ 6 trilhões em 2023
A exposição da União a riscos fiscais específicos chegou ao patamar de R$ 6 trilhões, um avanço de R$ 244 bilhões ao que foi registrado no fim do ano passado. O dado foi divulgado nesta sexta-feira, 27, pelo Tesouro Nacional no Relatório de Riscos Fiscais da União. Dentro do volume de 2023, a exposição relacionada aos ativos chegou a R$ 1,5 trilhão, enquanto a exposição associada aos passivos foi calculada em R$ 4,5 trilhões.
Entre os avanços, o Tesouro destacou o valor do estoque de ações judiciais contra a União – entre as de risco provável e possível -, que somaram R$ 3,9 trilhões em setembro, um aumento de 3,9% frente ao ano anterior. “A realização de despesas anuais decorrentes de perdas judiciais tem acompanhado este movimento ascendente: enquanto em 2014 esse gasto foi de R$ 18,8 bilhões, para o ano de 2024, em termos nominais, estima-se que alcance R$ 66,9 bilhões, o que corresponde a 3,1% das despesas primárias (estimativa de valor pago e despesa primária-PLOA 2024)”, apontou o Tesouro.
O órgão ainda destacou que, de um ativo de R$ 2,8 trilhões da Dívida Ativa da União, o governo espera a recuperação de R$ 587,9 bilhões, com a maior parte impactando o resultado primário Mas a maior parte, cerca de R$ 2,3 trilhões (79%), são considerados perdas. “Esta expectativa parte do histórico de adimplementos nos últimos quinze anos”.
No caso da relação com os Estados e municípios, o Tesouro ressaltou que os haveres e as garantias junto a estes entes alcançaram R$ 966,5 bilhões. Já passivos contingentes gerados por liminares à Emenda Constitucional 109/2021 (a PEC Emergencial), para a União financiar o pagamento de saldos de precatórios vencidos, estão estimados em R$ 139,3 bilhões, totalizando R$ 1,105 trilhões.
O Tesouro também chamou a atenção para o impacto das propostas do Congresso que alteram o relacionamento interfederativo, estimado em R$ 825,3 bilhões para um período de dez anos. O órgão afirma que, apesar de não se enquadrarem como risco fiscal, são “importantes fontes de incertezas para a União”. Além disso, pontuou que considera o “risco possível” de necessidade de aporte emergencial em empresas estatais em 2024 devido principalmente “às dificuldades concretas que algumas” dessas empresas enfrentam.
ICMS
O Tesouro explicou também que as honras de garantias da União a operações de crédito alcançaram o montante de R$ 59,8 bilhões, de 2016 até agosto de 2023. Já o valor não executado de contragarantias pela União, devido a ordens judiciais expedidas, foi zerado em 2022 em razão de renegociações contratuais – a cifra passava de R$ 40 bilhões em 2021. O órgão destacou, contudo, que o saldo voltou a crescer em virtude de novas ações judiciais movidas por Estados que questionavam a forma como se daria a compensação da perda de arrecadação de ICMS por parte dos Estados, após as alterações promovidas pelo Congresso.
“No ano de 2023 essas novas liminares concedidas vêm impedindo a execução de contragarantias. O crescimento de contragarantias não executáveis caracteriza a materialização do risco fiscal envolvido nas concessões de garantias da União”, apontou.
Outros riscos específicos
Sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Tesouro ainda ressaltou que, em junho de 2023, o valor do estoque da exposição de operações já concedidas no âmbito do programa chegou a R$ 103,5 bilhões. Desse montante, R$ 69,7 bilhões corresponde ao saldo devedor integral dos contratos em atraso, o que representa 67,3% do total da carteira. O valor do ajuste para perdas estimadas é de R$ 47,2 bilhões.
Ainda em relação a riscos fiscais específicos, o relatório também cita a estimativa de impacto da evolução demográfica brasileira sobre as despesas selecionadas de saúde, que é de R$ 9,3 bilhões em 2032. Já sobre a educação, a pressão é por reduzir gastos em R$ 1,3 bilhão, a preços de 2022. “Esses impactos se devem à modificação da estrutura etária, com aumento do número de idosos e redução do número de jovens na população”, observou.
Já o montante do estoque dos passivos contingentes da União em processo de regularização no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional – dívidas decorrentes da extinção/dissolução de entidades da administração federal, dívidas diretas da União e dívidas decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais – (FCVS) – é de R$ 106,1 bilhões ante R$ 112,4 bilhões em 2022. Cerca de 93,8% desse montante diz respeito ao FCVS.
Estadão Conteúdo
