Com o objetivo de facilitar o compartilhamento de espaços físicos e ratear despesas em comum, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17) a Portaria nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021.
O ato normativo disciplina o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O texto também normatiza a formalização dos acordos, que deverão ser feitos mediante assinatura de Termo de Compartilhamento que estabelecerá, por exemplo, como serão divididos os custos com locação de imóveis, serviços de água e esgoto, energia elétrica, manutenção e conservação de bens imóveis e outras despesas compartilhadas entre aqueles que ocupam o mesmo imóvel.
“O compartilhamento já existe. O que muda é que temos um sistema eletrônico que obriga os órgãos públicos a registrarem o endereço, quantas pessoas trabalham ali, e esse sistema vai identificar novas possibilidades de compartilhamento”, explicou Caio Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, referindo-se ao Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de Uso Especial da União (SPIUNet). “O sistema identifica órgãos que estão próximos e podem ocupar o mesmo prédio”, resumiu.
De acordo com o secretário, a novidade é apenas uma demonstração do que a digitalização de informações dos órgãos públicos pode acarretar. “A transformação digital que o Estado deve fazer é semelhante a que os aplicativos de bancos trouxeram. Hoje em dia, quase nada precisa ser resolvido presencialmente nos bancos. Temos essa meta também para a gestão governamental e para a prestação de serviços ao cidadão”, defendeu.
Gestão
A Portaria nº 1.708 faz parte do projeto Racionaliza.Gov – iniciativa que reúne duas secretarias do Ministério da Economia: de Gestão (Seges) e de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). A expectativa é de que o uso compartilhado de salas e edifícios gere uma economia de R$ 500 milhões já no primeiro ano. Somando-se também economias geradas por outras ações de melhoria da gestão como, por exemplo, renegociações de contratos e contratações conjuntas, pode-se chegar a uma economia de R$ 1,1 bilhão ao ano. “O impacto no Orçamento da União é imediato. Cada real que o órgão economiza em seu custeio administrativo fica imediatamente disponível para reforçar suas políticas públicas”, destacou Cristiano Heckert, secretário de Gestão do Ministério da Economia.
Projeções feitas pelo Ministério da Economia a partir dos dados do Painel de Custeio Administrativo indicam que, sem o Racionaliza.Gov, os gastos relacionados à ocupação predial somariam R$ 12,3 bilhões em 2021 – incluindo locação, manutenção e conservação, vigilância, limpeza, energia elétrica e serviços de água e esgoto.
Em 2020, a racionalização da ocupação dos prédios públicos já vinha sendo colocada em prática. Um exemplo foi a ida do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o prédio do Banco Central (BC). “Somente essa iniciativa já trouxe uma economia de R$ 2,5 milhões por ano aos cofres públicos e os exemplos são inúmeros”, declarou o secretário.
Outros casos de sucesso
• Instalação da Escola da Advocacia-Geral da União em Santa Catarina (Eagu/SC) no imóvel ocupado pela Procuradoria Federal no estado (PF/SC). Economia estimada em R$ 360 mil ao ano;
• Locação de novo imóvel para instalação da Procuradoria Seccional da União em Chapecó (SC) (PSU/Chapecó) e da Procuradoria Seccional Federal naquela cidade (PSF/Chapecó). Economia estimada em R$ 340 mil ao ano;
• Assinatura, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de Termo de Cessão para realocação ao prédio do BC em Salvador. Economia estimada em R$ 546 mil ao ano;
• Realocação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para o prédio do BC no Rio de Janeiro. Economia estimada em R$ 1,5 milhão ao ano.
• Instalação da Consultoria Jurídica da União no estado de Santa Catarina em imóvel que também é ocupado pela Procuradoria da União.
Termo
Para o rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial de propriedade da União, os órgãos devem assinar um Termo de Compartilhamento, conforme modelo que consta na Portaria. Também será possível compartilhar imóveis que não pertençam à União, sendo o ressarcimento das despesas comuns decorrentes dessa iniciativa por meio de descentralização de crédito orçamentário direta do órgão cliente para o órgão gestor.
Com informações do Ministério da Economia
