Da Redação, com agências
redacao@jornaldebrasilia.com.br
Para quem aposta em uma carreira no serviço público, uma boa notícia. O Governo Federal prevê a criação de 63 mil vagas para cargos públicos em 2013. Os novos postos de trabalho estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que foi enviado ao Congresso Nacional.
Segundo o Ministério do Planejamento, deste total, a previsão é que 61.682 vagas sejam preenchidas já no ano que vem. As vagas devem ser preenchidas por concurso público. No entanto, as contratações devem obedecer às necessidades de contratação dos diversos órgãos e entidades públicas.
Das vagas previstas, 53 mil serão para preencher cargos no Executivo. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que cerca de 21 mil novas vagas serão para a área da Educação. “São cargos fundamentais para expansão da rede de universidades e alcançar a meta de institutos técnicos no País”, disse.
Os novos concursados vão onerar em R$ 3 bilhões os gastos do governo com folha de pagamento em 2013. A despesa será adicionada aos R$ 11,3 bilhões concedidos de reajuste salarial a cerca de 1,7 milhões de servidores, ativos e inativos, do Executivo. Os três poderes totalizam cerca de 1,9 milhões de servidores. A remuneração está, atualmente, em R$ 198,9 bilhões ao ano.
Os aprovados nos concursos a serem criados já terão que se adequar às novas normas implementadas pelo Executivo. Ou seja, para terem direito à aposentadoria integral terão que contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). Assim, o governo garantirá apenas o teto máximo da Previdência Social vigente para os trabalhadores da iniciativa privada, hoje estabelecido em R$ 3.916,20.
Regulação
Além disso, a exemplo do que pode ocorrer no Distrito Federal, com a aprovação de uma lei na Câmara Legislativa para regular os concursos locais, o Congresso Nacional comanda discussão no mesmo sentido.
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do projeto de lei do Senado que estabelece regras gerais para concursos públicos (PLS 74/2010), em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reforçou a necessidade de regulamentação.
Fim de concurso para cadastro de reserva; definição de um parâmetro para fixação das taxas de inscrição; divulgação do edital 90 dias antes da realização das provas; aceitação de recurso pela internet e ampliação do prazo de recebimento; nomeação dos aprovados nas vagas definidas no edital são algumas das reivindicações apresentadas durante o debate da CCJ.
Em uma ação paralela, a Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) encaminhou sugestão também de regulamentação à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que designou o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator. A associação defende a aprovação de uma emenda constitucional fixando uma regulação geral para os concursos públicos, a ser seguida por todos os entes federativos.
NO DF
No Distrito Federal, a sensação dos concurseiros é de que a Lei Geral dos Concursos (Projeto de Lei 964/12), aprovada na última quarta-feira pela Câmara Legislativa, promete tornar mais tranquila a vida dos candidatos a uma vaga no serviço público. Mas, apesar do discurso positivo, muitos estudantes ainda estão céticos quanto ao benefício efetivo que a lei trará a quem presta concurso público no DF.
A lei aprovada prevê, entre outras coisas, que os concursos na capital deverão ter número de vagas definido e contratação dos aprovados dentro do prazo de validade estabelecido no edital. Outros pontos de destaque são o intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova e o fim da repetição de questões já cobradas em outros exames.
Formada em Direito, Zuielene Lima Soares, 33 anos, já participou de diversos certames e teme que a lei, apesar de regulamentar aspectos importantes, como a obrigação de serem chamados todos os aprovados até a expiração do prazo, se transforme em uma “máquina de dinheiro” para órgãos públicos. “Depende muito de como a lei for manipulada. Como eles têm que chamar todo mundo, vão diminuir o número de vagas e fazer maior número de concursos para arrecadar mais”, diz ela.
O engenheiro Guilherme Dias, 31 anos, tem o mesmo pensamento. Para ele, a possibilidade de a taxa de inscrição ser até 5% o valor da remuneração prevista no edital ainda é abusiva. “A inscrição é muito cara. Para onde está indo todo o dinheiro? Essa lei dá uma aparência de legitimidade ao processo, mas ainda está muito aquém da realidade”, afirma.
Conquista
O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, garante que a preocupação é infundada. “Um concurso traz muita despesa”, explica. “Um órgão precisa muito mais de mão de obra do que de arrecadação, por que ele já trabalha com um orçamento fechado”, argumenta. Pimentel insiste que a aprovação da lei deve ser comemorada como uma grande conquista: “Pelo menos agora se tem um parâmetro. Essa lei é um passo muito grande para que agora lutemos por uma lei nacional”.
Benefícios
Outro a celebrar a Lei Geral foi o dono do Grancursos, professor Wilson Granjeiro. Para ele, os benefícios aos alunos representam um grande avanço. “Haverá mais tempo para estudar e mais tempo para impugnar o edital ou entrar com recurso. A Justiça vai ficar desafogada porque vai ter menos gente entrando com processo ou mandado de segurança”, avalia.
Segundo ele, quem também deve ser bastante beneficiado são os portadores de necessidades especiais. “Os PNEs estão comemorando, pois há um capítulo inteiro na nova lei dedicado a garantir isonomia a eles”, explica.
