O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu em R$ 214 bilhões a estimativa de benefícios tributários a serem concedidos em 2027, após a reforma tributária e a redução linear em incentivos aprovada no ano passado. O corte efetivo, porém, será menor, segundo a Receita Federal e especialistas consultados pelo Estadão.
As estimativas fazem parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado na semana passada ao Congresso Nacional. Benefícios tributários são incentivos dados pelo governo para pessoas físicas e empresas de diferentes setores da economia.
No ano passado, a previsão de benefícios em 2027 era de R$ 648,1 bilhões. Agora, o cálculo caiu para R$ 434,3 bilhões.
Em 2025, o governo aprovou um corte de 10% nos benefícios tributários e o fim de incentivos que não gerassem mais retornos positivos para a economia brasileira ou que não fossem avaliados. A medida teve impacto nas estimativas da Receita Federal.
Mais do que isso: o governo não incluiu as renúncias de receitas que terá com os novos impostos criados pela reforma tributária, jogando a estimativa para baixo. Assim, especialistas acrescentam que as previsões de arrecadação da equipe econômica estão otimistas.
No projeto enviado ao Congresso, o governo afirma que houve uma “redução estrutural de benefícios tributários” e que a estratégia faz parte de um conjunto de medidas para cumprir o arcabouço fiscal e garantir a sustentabilidade das contas públicas.
O governo afirmou, no projeto, que o ano de 2027 marca, de fato, a implementação da primeira fase da reforma tributária. A mudança é neutra do ponto de vista arrecadatório mas envolve a substituição dos impostos atuais, que tinham benefícios tributários, pelos novos tributos.
Os benefícios concedidos por meio das contribuições para o PIS-Pasep e para a Cofins, impostos extintos pela reforma tributária, por exemplo, foram zerados nas novas estimativas da Receita Federal, e não migraram para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma. A renúncia com o Imposto Seletivo também não foi calculada. Só com PIS-Pasep e Cofins, estavam previstos R$ 154,9 bilhões em incentivos.
O Executivo também citou a Lei Complementar que cortou os benefícios tributários em 10%, com algumas exceções, e destaca que a legislação proibiu a a prorrogação de benefícios cujas metas não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.
O governo apontou ainda a lei que limitou a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2024, estabelecendo uma reoneração progressiva entre 2025 e 2027, até a volta da alíquota de contribuição patronal de 20% a partir de 2028.
“Para 2027, uma nova governança e novo processo de monitoramento e avaliação para os incentivos tributários fará parte da estratégia de política fiscal”, diz o Executivo.
A Receita Federal, responsável pelas estimativas, afirmou ao Estadão que não projetou o montante das renúncias dos novos tributos da reforma tributária porque ainda não tem a definição das alíquotas. “Oportunamente, com as definições, teremos como quantificar esses valores.”
Em 2026, a CBS (novo imposto federal) está em vigor com uma alíquota de teste de 0,9%. A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos e a CBS passará a vigorar com alíquota cheia. A alíquota de referência definitiva, porém, ainda terá de ser fixada pelo Senado Federal.
O Executivo estabeleceu uma meta de superávit primário (saldo positivo nas contas públicas) de R$ 73,2 bilhões em 2027 – o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) -, mas com o piso de tolerância da meta e exceções que não entram na conta, poderá ter um déficit efetivo de até R$ 21,9 bilhões.
O Ministério da Fazenda afirmou que não se baseou diretamente na projeção de renúncia de receitas elaborada pelo Fisco para estimar a arrecadação federal e fixar as metas fiscais do PLDO.
“Para fins das previsões de arrecadação foram estimadas as arrecadações de PIS, Cofins e IPI, da forma como esses tributos existem hoje”, disse a Fazenda.
O Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita Federal apresentou somente as renúncias dos tributos cuja regulamentação está consolidada, segundo a pasta. “Não há como ter cálculo, neste momento, da renúncia de CBS e Imposto Seletivo.”
Governo diminui estimativas de perdas com Simples, agricultura e desoneração
O governo estimou uma redução de R$ 67,4 bilhões em benefícios do Simples Nacional, o maior gasto tributário do País, reduzindo a estimativa de R$ 144,9 bilhões para R$ 77,5 bilhões em 2027, uma diminuição de 47%.
Na agricultura e na agroindústria, o corte foi ainda maior, proporcionalmente. O Executivo reduziu a estimativa de incentivos para o setor em 77%, com uma queda de R$ 93,6 bilhões para R$ 21,4 bilhões em isenções.
A desoneração da folha de salários, que terá uma reoneração gradual, diminuiu de R$ 13 bilhões para R$ 2,6 bilhões, uma redução de 80% no ano que vem.
Corte em benefícios deve acontecer, mas impacto na arrecadação tende a ser menor, dizem especialistas
“O corte linear a ser empreendido, mesmo com as exceções conhecidas, vai proporcionar uma mudança importante no padrão de gastos tributários, incentivos e benesses de toda sorte“, diz o economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário Fazenda de São Paulo, Felipe Salto.
Segundo ele, muitos benefícios devem reaparecer no Orçamento de 2027, com a migração de tributos da reforma tributária. O Simples Nacional, por exemplo, ficou blindado das mudanças recentes. Além disso, ele aponta um desafio “muito grande” pela frente.
“É preciso uma avaliação minuciosa e completa de todos os gastos tributários. A partir disso, providenciar um corte à altura e, até mesmo, a eliminação de diversos benefícios fiscais que não fazem sentido, que não têm qualquer comprovação efetiva de eventuais resultados econômicos e sociais”, diz Salto.
A economista Selene Peres Nunes, ex-secretária de Economia de Goiás, lembra que a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado não validou as estimativas do governo com a revisão de benefícios tributários.
Ela lembra que o projeto da LDO se ancorou em projeções para a economia brasileira mais otimistas que as do mercado. O governo espera um crescimento real de 2,33% do PIB em 2026, enquanto o mercado projeta de 1,82% a 1,83% e o Fundo Monetário Internacional (FMI), 1,9%.
“Dá para esperar algum efeito, mas não na magnitude sugerida. As novas leis restringindo concessão de benefícios podem reduzir a expansão futura, mas nem sempre cortam o estoque atual e o impacto da reforma tributária é muito difícil de estimar, pois coexistirão regimes antigos e novos. Parece um chute”, comenta a economista.
“Acho importante dizer que o ‘ajuste’ mostrado é criado por receitas extraordinárias e incertas, não por reforma estrutural do gasto. Então, fica difícil explicar também a trajetória tão otimista para o futuro, porque os problemas continuam”, diz Nunes.
Segundo a advogada tributarista e presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), Mary Elbe Queiroz, as estimativas merecem cautela. “Embora o discurso oficial seja de reequilíbrio das contas públicas, o que se observa, na prática, é uma forma indireta de aumento de carga tributária, sem o devido enfrentamento estrutural do problema do gasto público” diz a especialista.
Para ela, os cortes podem minar a confiança do contribuinte gerar aumento da judicialização. “Não se trata apenas de renúncia de receita, mas de instrumentos de política econômica que estimulam setores específicos, geram empregos e promovem desenvolvimento. A sua retirada abrupta compromete a previsibilidade e impacta diretamente contribuintes que estruturaram suas atividades com base em regras vigentes.”
Estadão Conteúdo
