O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que plataformas de mercado de previsão, nas quais se negociam contratos sobre desfechos de eventos reais como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais, operam sob a mesma lógica das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Essas plataformas, que negociam palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, passam agora a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização.
A iniciativa visa intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas, garantindo maior proteção ao consumidor e à economia popular. Embora muitas vezes apresentadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas operações funcionam à margem do sistema financeiro e são usadas para contornar a legislação. A medida alinha o Brasil às práticas internacionais, onde diversos países já restringiram ou proibiram tais mercados por considerá-los apostas não autorizadas.
A fundamentação legal baseia-se em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), apoiada por manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconhece a competência do Ministério para regular e fiscalizar essas atividades. Essa posição é reforçada pela Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta e negociação no país de contratos derivativos cujos ativos subjacentes se relacionem a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, tais operações deixam de ser tratadas como investimentos e seguem as regras aplicáveis às apostas.
A partir de 4 de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento serão proibidas em plataformas de mercado preditivo, limitando os contratos permitidos a variáveis econômicas e financeiras, como inflação, juros, câmbio e preços de commodities, sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proibição abrange inclusive plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros, fechando brechas regulatórias e evitando que funcionem como jogos de azar irregulares.
Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda adotará medidas semelhantes às aplicadas ao mercado ilegal de apostas, incluindo o bloqueio de sites e aplicativos, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e articulação com instituições financeiras para interromper operações. A iniciativa busca prevenir a criação de um novo mercado sem regulação, replicando problemas como superendividamento, falta de transparência e exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo, além de comportamentos compulsivos e impactos na saúde mental.
Como resultado das ações de combate, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares e removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal. A integração com instituições financeiras resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas, demonstrando a efetividade da estratégia de asfixia financeira.
No mercado regulado, a SPA mantém monitoramento contínuo, com 172 processos instaurados envolvendo 73 operadores e 145 marcas, dos quais 100 são processos sancionadores em andamento. As fiscalizações abrangem apostas irregulares, cumprimento de regras de jogo responsável, certificação de plataformas e regularidade na oferta de bônus.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alerta: “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”.
O governo planeja ampliar a atuação para garantir o funcionamento do mercado dentro das regras, reforçando controles e intensificando o combate às atividades ilegais, com regulamentação complementar pela CVM.
Com informações do Governo Federal
