Ainda que o governo só deva apresentar no fim do ano o pacote principal da reforma do Imposto de Renda, a equipe econômica deve antecipar projetos “avulsos” para aumentar a taxação de contribuintes de maior renda. O Planalto avalia enviar ao Congresso no próximo mês proposta para tributar fundos offshore (de investimentos no exterior), além dos fundos exclusivos – que por vezes têm apenas um cotista “super-rico”, como informou o Estadão nesta quinta-feira, 20.
A equipe econômica tem pressa porque o Orçamento de 2024 precisa ser encaminhado ao Congresso até o dia 31 de agosto. As medidas são importantes para garantir receitas extras. A lei orçamentária que está sendo elaborada leva em conta o novo arcabouço fiscal, ainda pendente de aprovação na Câmara, que estabelece a meta de zerar o rombo nas contas públicas já no próximo ano.
Políticos e o mercado financeiro, porém, avaliam que será difícil o governo atingir seu objetivo em razão de ter apostado suas fichas em um aumento de arrecadação. Neste ano, o Ministério da Fazenda prevê chegar a dezembro com um déficit (despesa maior do que a receita) em torno de R$ 100 bilhões.
A Fazenda avalia que o debate sobre os projetos envolvendo a tributação da renda dos mais ricos estaria em estágio mais avançado. Já a parte mais estrutural da reforma, que deve envolver a taxação de lucros e dividendos, por exemplo, está prevista para ocorrer depois da aprovação das novas regras para o consumo de bens e produtos – que passaram pela Câmara e estão agora em tramitação no Senado.
Um dos projetos da lista é a tributação de fundos no exterior, chamados de offshore. Esses investimentos, muitas vezes, são feitos em paraísos fiscais, livres de impostos. Em maio, o governo editou uma medida provisória taxando esses fundos. A justificativa era de que seria necessário gerar receita para compensar a renúncia fiscal com o aumento da faixa de isenção do IR para R$ 2.640 (dois salários mínimos).
No entanto, a MP, cuja a regra passaria a vigorar em 2024, tem validade até 27 de agosto e, até agora, a comissão mista – formada por deputados e senadores – para analisar a proposta não foi instalada, o que coloca em dúvida a sobrevida da medida.
O governo também pretende taxar as apostas esportivas online. Uma secretaria já foi criada para gerenciar a cobrança. Em princípio, o governo estimou arrecadar R$ 12 bilhões com a cobrança. Ontem, em evento no Rio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o montante será bem menor, em torno de R$ 2 bilhões. Haddad também negou que projetos que alteram a tributação tenham o objetivo de arrecadar mais.
Potencial de arrecadar mais de R$ 10 bi em 2 anos
Segundo cálculos preliminares do Ministério da Fazenda, a medida provisória editada em maio passado para taxar os fundos offshore tem potencial para arrecadar R$ 3,59 bilhões, no próximo ano, e R$ 6,75 bilhões, em 2025. Esses valores consideram também o que seria ganho a partir da regularização voluntária de informações pelos contribuintes sobre ativos no exterior – o que também está previsto na MP, cuja tramitação está travada no Congresso.
O Ministério da Fazenda tem uma avaliação positiva sobre a taxação dos fundos offshore, pois considera que o tributo vai incidir sobre investidores de alta renda, além de estar de acordo com regras já adotadas pela maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha, Canadá, Japão, França e Reino Unido.
A MP de maio previa que, a partir de 2024, os rendimentos em offshore entre R$ 6 mil e R$ 50 mil seriam tributados em 15% e, acima desse patamar, em 22,5%. Rendimentos até R$ 6 mil ficariam isentos.
Na mesma medida provisória de maio, há dispositivo que prevê a regularização de ativos. Conforme o texto, a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor de bens e direitos no exterior informados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, pagando uma alíquota menor.
Fundos exclusivos
A mudança na tributação dos fundos exclusivos de investimentos, usados pelos “super-ricos”, é outro item da lista de medidas “avulsas” para a reforma da taxação em estudo no governo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso em agosto, junto com o Orçamento do próximo ano.
Hoje, os investimentos nos fundos exclusivos são taxados apenas no resgate, o que pode levar anos. A ideia do governo é instituir o sistema chamado de “come-cotas”, como ocorre nos fundos tradicionais, que prevê a cobrança periódica sobre o rendimento.
Aprovar a proposta no Congresso, porém, não será tarefa fácil, uma vez que outros governos já tentaram e não conseguiram. Em 2017, no governo Michel Temer (MDB), a equipe econômica chegou a editar uma medida provisória, mas ela caducou sem o aval da Câmara. Na ocasião, o governo previu arrecadar quase R$ 10,7 bilhões com o projeto.
No entanto, pesou o lobby contrário de grandes investidores e de instituições financeiras, temerosos sobre a forma como seria taxado o estoque investido nesses fundos. O debate se concentrou sobre a constitucionalidade de se cobrar os valores investidos desde antes da vigência da lei. O “come-cotas” também foi alvo de debate entre advogados, que veem problemas na tributação periódica, mesmo quando não há saque do valor investido.
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