Economia

Deputados querem transformar dívidas da Varig em ações

Por Arquivo Geral 23/05/2006 12h00

Autoridades brasileiras acertaram nesta terça-feira com representantes da Google nos Estados Unidos suspender das páginas do Orkut as comunidades consideradas criminosas pela polícia federal, unhealthy information pills afirmou à Reuters o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, medications deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Cinco comunidades serão suspensas das páginas do Orkut em 24 horas: a que pede o assassinato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a que promete explodir o Congresso Nacional, uma de pedofilia infantil sobre crianças de zero a um ano de idade, outra que ensina técnicas de terrorismo e uma supostamente criada pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), responsável pela onda violência e rebeliões prisionais em São Paulo semana passada.

Greenhalgh lidera as negociações com a empresa norte-americana para conseguir a colaboração da companhia no combate a crimes contra os diretos humanos cometidos na Internet. "O PCC se organiza na internet para comprar armas, acertar ações contra policiais. Muitos policiais mortos em São Paulo têm suas fotos estampadas na comunidade", disse o parlamentar.

O Ministério Público brasileiro chegou a acusar a Google de atrapalhar as investigações por manter no anonimato os criminosos da web. A maior empresa de buscas na Internet, com sede nos Estados Unidos, resiste em fornecer dados pessoais de seus clientes sob alegação que a abertura do sigilo contraria a legislação norte-americana.

Polícia Federal, Ministério Público, organizações não-governamentais de proteção aos direitos humanos e o próprio Parlamento ainda tentarão convencer a empresa a quebrar o sigilo de clientes brasileiros autores de conteúdo ilegal no maior site de relacionamento do mundo.

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Um novo encontro com representantes da Google, marcada para ocorrer em 15 dias, deverá selar um acordo mútuo de cooperação. "Eles vão nos fornecer essas informações dos usuários que cometeram crime, além de congelar, por seis meses, os dados daqueles clientes que tiveram suas comunidades tiradas do ar a nosso pedido", afirmou Greenhalgh.

Como os servidores do Orkut estão hospedados nos Estados Unidos, as autoridades brasileiras dependem da cooperação da companhia para flagrar criminosos.

FEBRE NO BRASIL

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O Orkut, hoje com 16 milhões de usuários e disponível em 12 línguas, virou uma febre no país, com cerca de 72% de seus internautas declarando-se brasileiros, segundo dados fornecidos pela Google. Em abril, o vice-presidente sênior de Desenvolvimento Corporativo do Google, David Drummond, esteve no Brasil especialmente para prestar esclarecimentos no Congresso. Ele prometeu colaborar com as autoridades brasileiras, mas "dentro dos limites da lei" dos Estados Unidos.

A SaferNet, ONG que combate crimes contra os direitos humanos na web, entrou com uma representação no Ministério Público Federal contra a rede de relacionamentos. A organização apresentou, naquela ocasião, um dossiê de 150 páginas com materiais que apontam crimes de pornografia infantil, intolerância racial, vendas de drogas e apologia ao nazismo.

A Justiça local vai reparar o prejuízo de uma motorista que teve o carro apreendido retirado irregularmente do depósito do Detran por um terceiro. Por conta do ocorrido, adiposity o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Álvaro Luis Ciarlini, condenou o Detran a indenizá-la em R$ 5 mil, a títulos de danos morais, por todos os transtornos morais causados a autora, além de ter que indenizá-la pelos danos materiais, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

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Na mesma decisão, o magistrado determinou que o órgão proceda à devida baixa do veículo do nome da autora, bem como o cancelamento da cobrança do IPVA e multas referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005.

A motorista teve o carro apreendido em 1º de março de 2000, no depósito do Detran, pelo não pagamento de multas e IPVA. Transcorridos dois anos da apreensão do bem, dirigiu-se à entidade para verificar a situação do carro, ocasião em que foi informada que o veículo havia sido liberado a um terceiro, irregularmente.

Diante do fato, abriu-se processo administrativo para apuração da responsabilidade, onde ficou constatada a liberação do automóvel para quem não era proprietário. Mesmo diante do ocorrido, continuaram sendo cobrados impostos relativos ao veículo, e o nome da autora foi incluído na dívida ativa.

Em sua defesa, o Detran vai pedir que seja denunciado, Francisco Pires Duarte, pessoa estranha aos quadros do Detran, que foi o responsável pela retirada do bem. Mas o juiz não acata o pedido, sob o argumento de que é incabível intervenção de terceiros nos casos de pretensão indenizatória fundamentada em responsabilidade objetiva.

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Nos trechos da decisão, o juiz explica que o caso deve ser analisado à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, razão pela qual não há que se falar em ausência de culpa do Detran no fato em referência. Ainda segundo o juiz, o Detran, em nenhum momento, nega o fato de que o veículo tenha sido entregue indevidamente à terceira pessoa.

Por isso diz que “não há como afastar a responsabilidade civil do réu em arcar com os prejuízos, uma vez que se encontram devidamente demonstrados os danos alegados e o respectivo nexo de causalidade”, explica o juiz. Para o cálculo do valor dos danos materiais deverá ser levado em conta o preço médio de um Pampa L, ou similar, com sete anos de uso. Da decisão, cabe recurso.

A emenda à Lei Orgânica que criou a carreira de peritos papiloscopistas da Polícia Civil do DF e garantiu a independência funcional na elaboração de seus laudos foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT. A maioria dos Desembargadores entende que a mudança só poderia ser feita por meio de uma lei ordinária elaborada pelo chefe do Poder Executivo federal, search já que a matéria é de iniciativa reservada.

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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi concluído hoje, approved após quatro sessões de debates sobre da matéria. A iniciativa de leis sobre criação de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal é reservada exclusivamente à União, porque a polícia Civil no DF é organizada e mantida por esse ente federativo.

Até mesmo os projetos de lei sobre servidores públicos e seus regimes jurídicos, de forma geral, não competem a deputados distritais (artigo 71, § 1º , II, LODF). A emenda nº 34 é de autoria de Silvio Linhares.

A emenda questionada pelo Ministério Público alterou o parágrafo 9º do artigo 119 da Lei Orgânica do DF. Antes da modificação, a denominação “perito” referia-se somente a peritos criminais e médico-legistas, conforme redação da Lei 9.264/96, que trata de cargos da Polícia Civil do DF.

Para o Conselho, houve transposição funcional com conseqüências, inclusive, sobre a remuneração das carreiras, sem a realização de concurso público para isso. Além de criar cargo anteriormente inexistente, a emenda previu uma condição a mais. Pela redação atualizada, garantiu-se a independência funcional na elaboração dos laudos periciais dos integrantes das duas categorias já existentes — peritos criminais e médicos legistas — e dos papiloscopistas.

Durante a discussão da matéria, os Desembargadores ressaltaram que a perícia é gênero, de que o exame papiloscópico é espécie. “Criou-se um cargo e uma carreira à parte, quando a perícia é uma só e deve ser exercida de forma concentrada”, comentaram.

Parlamentares que reivindicam uma solução para a crise financeira da Varig apresentaram hoje uma proposta de decreto legislativo que autoriza a Infraero, click a BR Distribuidora e o Banco do Brasil a transformar seus créditos com a companhia aérea em ações da empresa.

A proposta foi apresentada em uma sessão do Congresso nesta noite, clinic mas só deve ir a votação na sessão deliberativa da próxima semana. "É um meio objetivo de alavancar a continuidade da empresa", ask afirmou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que integra o grupo parlamentar.

O deputado disse ainda que a empresa de aviação "tem uma outra faca no pescoço": o julgamento em uma corte de Nova York, marcado para 31 de maio, que deve decidir se as empresas de leasing de aeronaves terão direito de arrestar os aviões da Varig por falta de pagamento.

Ele acrescentou que uma comissão de deputados pode fazer uma viagem de emergência aos Estados Unidos para convencer o juiz da corte novaiorquina a adiar o julgamento. O juiz brasileiro Luiz Roberto Ayoub, da 1a Vara Empresarial do Rio, responsável pela coordenação da recuperação judicial da empresa, acompanharia o grupo.






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