A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A votação contou com 444 votos favoráveis e 12 contrários.
De acordo com o texto relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), a aplicação dos recursos será progressiva em quatro anos, com transição para todos os entes federativos. No primeiro ano seguinte à publicação da emenda, serão destinados 0,3% da RCL; no segundo, 0,5%; no terceiro, 0,75%; e a partir do quarto ano, 1%. A descentralização ocorrerá de forma proporcional ao crescimento da verba.
A emenda também retirou a possibilidade de a União utilizar 2% do montante para gestão e execução de ações da área. Com base em projeções da RCL da União para 2026, estimada em R$ 1,65 trilhão, o investimento inicial em 2027 deve alcançar R$ 4,95 bilhões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a aprovação como um dia histórico para o Brasil, independentemente de questões partidárias. “Se eu, enquanto presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, me daria por satisfeito com a votação desta emenda constitucional”, declarou. Motta enfatizou o compromisso da Casa com os mais vulneráveis, afirmando que o aumento de investimentos no Suas representará cuidado e atenção às famílias em situação de vulnerabilidade.
A PEC, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), insere o conceito de Suas na Constituição, que atualmente está previsto apenas em lei. A proposta agora segue para análise no Senado.
