Mônica Bergamo
São Paulo, SP
O TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) afrontou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao vetar a publicação de um estudo que mostrava os impactos positivos do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), bandeira do governo de Dilma Rousseff (PT).
O caso, que ocorreu no ano passado, foi apreciado pelo plenário do tribunal de contas no dia 5 deste mês. A relatoria é do ministro Walton Alencar Rodrigues.
“As análises da unidade técnica demonstram não ser procedente a tese de que a mudança de rito observada no processo de aprovação e seleção de artigos seria mero desempenho do poder de autotutela da administração, no intuito de melhorá-lo”, afirmou o colegiado.
“A imposição de exigências novas em dissonância com as normas vigentes à época e/ou com as práticas administrativas reiteradas adotadas até então […] afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica”, disse ainda.
A conclusão do TCU sobre o artigo que teve a sua publicação barrada foi encaminhada para ciência da direção do Inep e da Controladoria-Geral da União.
O veto à publicação foi analisado no âmbito de uma denúncia contra a cúpula do instituto, acolhida pelos ministros do Tribunal de Contas da União. Nela, os gestores da autarquia são acusados de praticar perseguição contra servidores, assédio moral, uso político-ideológico da instituição e falta de comando técnico no planejamento de seus principais exames, avaliações e censos educacionais.
Em maio de 2021, servidores do instituto acusaram a gestão do então ministro da Educação Milton Ribeiro de minar a independência do órgão em sua missão de fornecer estudos e pesquisas sobre políticas educacionais.
O estudo “Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa” estava pronto para sair em uma publicação do Inep chamada “Textos para Discussão”. Como mostrou a Folha de S.Paulo à época, o material já havia sido aprovado pela área técnica e foi submetido também a um avaliador externo ao Inep.
A pesquisa era assinada pelo servidor do instituto Alexandre André dos Santos em parceria com o pesquisador da FGV Renan Gomes de Pieri.
Com base em cruzamento de dados e análises estatísticas, o artigo concluiu que o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa garantiu melhorias em indicadores de aprendizagem e de aprovação. “O programa funcionou bem e atingiu seu objetivo de acelerar a alfabetização das crianças na idade correta”, dizia o texto.
Lançado em 2012, o Pnaic preconizava que todas as crianças estivessem alfabetizadas até o terceiro ano do ensino fundamental -as políticas atuais colocam essa meta no segundo ano. O programa foi estruturado em eixos de gestão, materiais didáticos, formação docente e avaliação.
Houve envolvimento das universidades federais nas formações, com cursos presenciais. Professores alfabetizadores também foram contemplados com bolsas. Cerca de 250 mil professores participaram do cursos, o que é apontado como a maior iniciativa de formação docente tocada pelo MEC.
Os recursos destinados ao programa começaram a ser enxugados ainda no governo Dilma, e o Pnaic passou por esvaziamento no governo Michel Temer (MDB).
Já sob o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) o programa não foi levado em conta na construção da nova política de alfabetização do Ministério da Educação.
