Está sendo discutido no Senado um projeto que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986). O objetivo é permitir que o comprador da passagem aérea transfira a titularidade do bilhete até 72 horas antes da data da viagem.
O projeto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e ainda não tem um relator designado.
Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proíbe a transferência de passagem aérea, considerando que é algo pessoal e instransferível, alegando manter a segurança das viagens. Entretanto, segundo Mecias, a resolução da Anac é um ato administrativo, que não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Para o senador, a segurança alegada pela Anac e pelas companhias aéreas para proibir a troca do nome do passageiro pode ser resolvida durante o check-in e o embarque.
“Hoje, só as empresas aéreas saem ganhando, prejudicando o necessário equilíbrio que deve existir na relação de consumo para evitar os abusos. Esse é certamente um dos motivos pelos quais as companhias aéreas estão entre as campeãs de reclamações no Procon por frequentemente desrespeitarem os direitos dos consumidores”, afirmou o parlamentar.
