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O que ainda falta saber sobre a operação policial no Jacarezinho

Lacunas envolvem a legalidade da ação e dúvidas sobre as mortes de 27 homens em supostos confrontos entre policia e bandidos no Jacarezinho

Ação policial no Jacarezinho deixa rastro de sangue. Foto: Mauro Pimentel/ AFP

Cinco dias após a Operação Exceptios, que deixou um rastro de 27 mortos na favela do Jacarezinho, na zona norte do Rio, ainda há pontos a esclarecer na ação da Polícia Civil. As lacunas envolvem a legalidade da ação e dúvidas sobre as mortes de 27 homens em supostos confrontos – além desses, um policial morreu durante a ação na quinta-feira, 6.

Veja alguns dos pontos sem esclarecimento sobre a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro:

Por que, dos 21 procurados na Operação Exceptios, 15 não foram localizados?

A Polícia Civil alega que tinha informações de inteligência e dez meses de investigação antes de entrar no Jacarezinho. Mobilizou mais de 200 agentes, em uma região que conhece bem – a Cidade da Polícia é ao lado da comunidade. Fica difícil entender por que só fez três prisões, da lista de procurados na operação.

Por que houve tantos mortos na ação – a maioria fora da lista de procurados pela Exceptis?

Dos 27 mortos, 24 não tinha mandado de prisão na operação. Segundo a polícia, esses homens resistiram, armados, à prisão, por isso foram mortos em confronto. Moradores da comunidade contestam essa versão e descrevem cenas de homens assassinados depois de se renderem ou já presos. A polícia nega e diz que quem se rendeu está vivo. No fim, três dos procurados foram presos e outros três, mortos. Mais 24 homens, fora da lista, também morreram.

Qual era o envolvimento dos mortos com o crime?

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Um terço dos mortos pela Polícia Civil não tem processos criminais no site do Tribunal de Justiça do Rio, segundo levantamento do Estadão. Onze dos mortos tinham processos por tráfico – às vezes mais de um por pessoa. Nove respondiam a ações penais por “roubo majorado”, comumente conhecido como assalto à mão armada. Alguns tinham processos pelos dois crimes. Também há casos de roubo simples, furto e até estelionato. Nenhum dos 27 mortos do Jacarezinho tem seu nome no Portal dos Procurados. O site oferece recompensas por informações que levem à prisão de criminosos. Outros nove mortos não tinham nenhuma acusação no sistema, onde não constam inquéritos.

Por que os locais onde ocorreram as mortes foram “desfeitos”, prejudicando o trabalho da perícia?

O cenário da maioria dos locais das mortes é de destruição. Fotos e vídeos mostram casas reviradas e com o chão coberto de sangue. Moradores afirmam que corpos foram arrastados e retirados dali. Se isso ocorreu, é uma ilegalidade que pode prejudicar as investigações, por dificultar o entendimento do que aconteceu em cada morte.

Se a ação era contra o aliciamento de menores, por que nenhum menor foi apreendido?

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A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente estava na Exceptios. Depois de nove horas de operação, nenhum menor de idade recrutado por criminosos foi apreendido no Jacarezinho. Os menores em perigo, porém, ajudaram a dar à ação o caráter de excepcionalidade.

A condição de excepcionalidade que tornava legal a operação durante a pandemia, conforme determinação do STF, foi cumprida?

Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão que proibiu operações nas comunidades do Rio na pandemia, exceto em caráter expecional e urgente – que precisam ser justificados. Como a questão envolvendo menores não se confirmou, a expecionalidade e a urgência da operação no Jacarezinho são questões ainda em aberto. Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o próximo dia 21 o julgamento de ação do PSB que pede a elaboração de um plano de redução da letalidade policial no Rio.

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