O juiz substituto da 21ª cara federal de Brasília, Rolando Spanholo, considerou inconstitucional a lei que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de todas as vacinas compradas por empresas ou instituições privadas. A decisão vale até que todos os grupos prioritários sejam vacinados.
Foi com base na argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo que Spanholo considerou a lei ilegal e entendeu que a exigência da doação viola o direito fundamental à saúde. Dessa forma, o juiz considera que a medida desestimularia a sociedade civil, empresários e instituições de participarem da compra e, consequentemente, da vacinação.
O juiz ainda autoriza que sindicatos busquem a compra de vacinas, desde que arquem com os riscos decorrentes do processo e estejam cientes de que não poderão revender os imunizantes no país.
A lei, que havia sido aprovada no final de fevereiro pelo Congresso, prevê que Estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, sendo que, no caso das últimas, elas tenham que doar 100% ao SUS.
