A partir de hoje, 1º de setembro, os microempreendedores individuais, chamados de MEIs, vão ter que emitir notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança é válida para todo o país, e segue a Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
O objetivo principal desta mudança é reduzir a burocracia e padronizar as informações. Desde o início do ano, a emissão no padrão nacional já era facultativa. Antes, a emissão da nota fiscal de serviço eletrônico era feita pelo sistema de cada município, o que acabou criando diferentes legislações em todo o Brasil.
A emissão da nota fiscal será feita por meio do site do Governo Federal, e é possível fazer por meio de login e senha, certificado digital e conta no portal do governo. Caberá ao MEI escolher pela opção de emissão simplificada ou emissão completa.
