A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de Lei 69/22, proposto pelo deputado federal Márcio Labre (PL-RJ). O texto anula a Portaria 27/22 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e padroniza o procedimento de fiscalização por parte do órgão regulador – considerado abusivo por fretadores de ônibus de todo o Brasil. É mais um capítulo na luta para trazer modernização e flexibilização ao setor de viagens rodoviárias, abrindo caminho para pequenos e médios empresários e novas plataformas tecnológicas, como a Buser. Este é um mercado que movimenta R$ 30 bilhões no país.
Na semana passada, a mesma CVT aprovou o PDL 494/20, que derruba o circuito fechado – regra anacrônica, que obriga as empresas de fretamento a transportar o mesmo grupo de passageiros na ida e na volta da viagem. Esse projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e, se aprovado, para o Plenário da Casa e depois para o Senado.
A aprovação das matérias em pauta é considerada um importante e necessário passo do Congresso Nacional para avançar com a regulamentação do setor, que vem sendo postergada pela ANTT e pelo Ministério de Infraestrutura. Esta é uma das principais lutas do setor, que tem mobilizado fretadores de ônibus e pequenos empresários com o objetivo de conscientizar as autoridades sobre o atraso tecnológico vivido pelo setor de transporte rodoviário no Brasil.
“Estamos tentando chegar num acordo com a agência reguladora e o governo há meses, mas cada um nos joga para um lado. Enquanto isso, empresários e motoristas vêm sendo vítimas de perseguição arbitrária durante as viagens, sob falsa alegação de clandestinidade. Importante esse apoio e sensibilização do Congresso agora, é a chance real de mudar a realidade e destravar o mercado de viagens rodoviárias no Brasil”, afirma Marcelo Nunes, presidente da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec).
Apreensões ao arrepio da lei
Mesmo com amparo de decisões judiciais que proíbem a apreensão de ônibus fretados, a ANTT continua atuando de forma abusiva, prejudicando empresários e passageiros. Somente no último fim de semana, quase 20 ônibus foram alvo de apreensão por parte de fiscais do órgão regulador na Região Serrana do Rio de Janeiro. Em resposta, o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp), que representa a Buser e outras associadas, pediu na Justiça Federal a prisão do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, por descumprimento da determinação judicial.
Ameaçados pela insegurança jurídica e pela perseguição da ANTT, centenas de fretadores de ônibus, reunidos na Abrafrec, esperam os desdobramentos para decidir quais medidas ainda vão tomar para garantir o direito ao trabalho e os empregos de milhares de colaboradores. “Nada está descartado. Nossa luta é legítima e não podemos aceitar o tratamento da ANTT aos representantes da Nova Economia, em benefício dos velhos oligarcas donos de viações rodoviárias”, avalia Marcelo Nunes, presidente da Abrafrec. “Precisamos discutir melhor as regras do setor de fretamento. O mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil precisa da competitividade e da inovação já existentes em outros países.”
