Para tentar assegurar aos presos provisórios o direito de voto, ampoule já garantido pela Constituição Federal, page nas eleições municipais de outubro próximo, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em São Paulo realizou audiência pública na manhã de hoje (19). A intenção foi colher informações e sugestões de trabalhos para que o Ministério Público Eleitoral possa reivindicar o voto do preso provisório junto à Justiça Eleitoral.
Para a juíza Kenarik Boujikian Felippe, membro da Associação Juízes para a Democracia, o direito do preso provisório a votar tem sido violado no Brasil. “A Constituição já tem quase 20 anos e nela está estabelecido que um dos fundamentos da República é a cidadania e a dignidade, mas lamentavelmente vários estados da federação ainda não implementaram [o direito ao voto do preso provisório]”.
Segundo ela, apenas nove estados do país garantem o voto do preso provisório, não incluído São Paulo. São eles: Amazonas, Amapá, Acre, Ceará, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Pernambuco.
“O Estado está tendo um papel de violador dos direitos fundamentais. Falta uma ação efetiva de implementação. Falta uma vontade de cumprir o que está na Constituição”, disse a juíza Boujikian Felippe.
O direito de votar é assegurado pela Constituição para os presos provisórios, que são aqueles que ainda respondem a processo e não foram condenados. Neste caso, eles podem votar e até serem votados. Só não podem exercer o direito a voto os presos condenados, que têm seus direitos políticos suspensos.
Para a juíza, a importância de um preso provisório votar é que ele “vai exercer um direito e é necessário que ele tenha quem fale legitimamente por ele. Não temos dentro da estrutura do Estado, quem fale pelos presos. Eles têm o direito de eleger quem fale por eles”, disse.
A defensora pública Carmen Silvia de Moraes Barros, coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária de São Paulo, acredita que garantir o voto ao preso provisório também passa por uma questão de cidadania. “Cidadania também deve ser entendida no sentido sociológico, envolvendo o sentimento de pertencer. A partir do momento em que o preso é considerado cidadão, ele pertence à sociedade, ele pertence ao estado democrático de direito e passa a ser visto de outra forma”.
De acordo com dados colhidos pela Defensoria Pública, há atualmente no estado de São Paulo cerca de 158 mil presos. A Defensoria estima que cerca de 54 mil deles sejam provisórios. “O pedido [da Defensoria] é que sejam distribuídas urnas eletrônicas em todos os estabelecimentos prisionais do estado”, disse Barros.
De acordo com o procurador regional eleitoral de São Paulo Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a audiência pública foi “importante para ouvir a sociedade civil e saber como avançar na implementação desse direito fundamental”. Gonçalves disse à Agência Brasil que as idéias e sugestões apresentadas durante a audiência serão depois colocadas e novamente discutidas no site da Procuradoria (www.presp.mpf.gov.br) e, mais tarde, apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral “para ver se há espaço de diálogo para que essas medidas sejam efetivadas”.
