Lideranças do centrão articulam inserir um jabuti na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição para conseguir destravar emendas parlamentares de 2022 que hoje estão congeladas por falta de espaço no Orçamento. Integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) também participam dessas conversas.
A PEC da Transição vem sendo patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas com outro objetivo. A finalidade é garantir a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) a partir do ano que vem.
Atualmente, estão bloqueados quase R$ 7,7 bilhões das emendas de relator, usadas na negociação política entre o Palácio do Planalto e o Congresso. O valor representa 46,7% do total de R$ 16,5 bilhões reservados para esse instrumento.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem nessas emendas uma importante moeda de troca para angariar apoio de parlamentares à sua reeleição ao comando da Casa, em fevereiro do ano que vem. A falta de dinheiro para liberá-las tem sido tratada por Lira e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que também é do PP.
O dinheiro precisa ser liberado até o fim de dezembro deste ano para que os ministérios consigam fazer o empenho da verba (primeira fase do gasto, quando o governo assume o compromisso de adquirir um bem ou serviço). Do contrário, o valor inicialmente reservado às emendas será perdido, pois um novo Orçamento passa a ser executado em 1º de janeiro.
Parte do recurso bloqueado já foi negociada por Lira com congressistas aliados, mas não foi paga por causa do bloqueio das verbas. Outra parcela vinha sendo poupada pelo presidente da Câmara para ser usada no fim do ano, quando ganham força as articulações para a eleição ao comando da Casa.
A articulação com objetivo de usar a proposta de Lula para aliviar o último Orçamento de Bolsonaro foi confirmada à Folha por líderes do centrão e por integrantes do atual governo.
A PEC da Transição tem sido costurada pela equipe do petista para cumprir promessas de campanha do petista. Além da manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o Auxílio Brasil, também seriam viabilizados o benefício extra de R$ 150 por criança de até seis anos no programa social e o aumento real (acima da inflação) no salário mínimo.
A tendência é que os aliados bolsonaristas busquem incluir no texto dispositivos para deixar despesas fora do teto de gastos de 2022. O objetivo é ter espaço suficiente para pagar as emendas sem esbarrar na regra fiscal.
O plano em elaboração pelo centrão e por aliados de Bolsonaro deve impulsionar as críticas à PEC dentro da base lulista.
Apesar de o petista ter dito a interlocutores que deve optar pelo caminho da PEC para resolver os problemas orçamentários do primeiro ano do novo governo, há aliados que resistem a essa ideia justamente por dar poder de barganha a Lira nas negociações.
Uma das críticas partiu do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi indicado nesta quarta-feira (9) para representar seu partido no conselho político da equipe de transição de Lula. Ele disse ao Painel, da Folha, que a PEC “é uma barbeiragem”.
O Palácio do Planalto prometeu a Lira a liberação das emendas logo após as eleições, mas esse cenário não se concretizou. Alguns fatores têm dificultado a tarefa da equipe técnica de tentar encontrar espaço dentro do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação.
O mais recente deles se deve a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. A ministra Cármen Lúcia suspendeu uma MP (medida provisória) assinada por Bolsonaro para adiar o pagamento de repasses ao setor cultural, referentes às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. A maioria da Corte concordou com a posição da ministra.
A MP foi editada pelo chefe do Executivo na tentativa de adiar uma despesa de R$ 3,8 bilhões, aprovada pelo Congresso e que deveria ter sido paga neste ano. Com a decisão, o Palácio do Planalto precisará incorporar novamente esse gasto no Orçamento, o que obrigará o governo a fazer cortes em outras áreas.
A lei Aldir Blanc 2, por sua vez, previa um repasse de R$ 3 bilhões no ano que vem. A suspensão da MP, portanto, não terá efeito imediato sobre as contas.
Outro fator que preocupa a equipe de Bolsonaro é o aumento nos gastos da Previdência Social, devido à redução da fila de espera para análise dos pedidos de aposentadorias e outros benefícios.
Uma força-tarefa conduzida pela atual administração do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com pagamento de bônus por análise extra, tem contribuído para diminuir a fila. A medida atende aos segurados, mas acaba tendo um efeito negativo para as contas do governo. Como se trata de uma despesa obrigatória, Bolsonaro não consegue adiá-la.
Além da preocupação com a limitação do teto de gastos, os ministérios podem enfrentar restrições operacionais para executar as emendas em período tão próximo do fim do ano.
Pelas regras do Ministério da Economia, só podem ser empenhados valores de obras ou aquisições que serão realizadas no próprio exercício. “Tais despesas devem ser empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser nele executada”, informou o Tesouro Nacional à Folha.
Num prazo tão exíguo, porém, dificilmente as pastas conseguirão ter tempo hábil para firmar convênios e assinar contratos que justifiquem o gasto.
Em 2020, o TCU (Tribunal de Contas da União) entendeu que a pandemia de Covid-19 era uma justificativa plausível para flexibilizar essa regra. A corte de contas permitiu o empenho de despesas que só seriam executadas no ano seguinte, em uma decisão polêmica e que contrariou a área técnica.
Como resultado, o governo editou um decreto que autorizou o empenho em 2020 de emendas que seriam executadas até 31 de dezembro de 2021. A autorização, porém, só tinha validade para aquele ano.
“O texto do citado decreto contempla, expressamente, que o regramento excepcional teve aplicação somente no exercício de 2020, não cabendo sua aplicação entre os exercícios de 2022/2023”, diz o Tesouro em nota.
Técnicos dão como certa a busca de parlamentares do centrão por uma nova exceção este ano.
