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STF mantem decisão que suspende leilão da CEB

Na última semana, o ministro já havia negado prosseguimento à ação no STF

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O Ministro Kássio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve integralmente a decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Fátima Rafael, que determinou de forma expressa a suspensão da deliberação tomada na 103ª Assembleia Geral Extraordinária da CEB, autorizando a alienação da totalidade do capital social CEB Distribuição S.A. sem prévia legislação autorizativa, de modo que a ordem de suspensão do leilão de alienação da CEB Distribuição S.A. se mantém.

O pedido foi feito por meio da Reclamação Constitucional apresentada no STF, em nome dos deputados Arlete Sampaio, Chico Vigilante, Leandro Grass, Fábio Félix e Reginaldo Veras, representados pela Advocacia Garcez. Na última semana, o ministro já havia negado prosseguimento à ação no STF.

No entanto, o GDF aproveitou da ação já ajuizada e pediu à Suprema Corte que derrubasse a ordem do TJDFT. O pedido foi feito antes da realização do leilão, o que confirma que CEB e GDF descumpriram a ordem judicial ao realizar a tentativa ilegal de venda da CEB Distribuição.

Segundo Maximiliano Garcez e Elisa Oliveira, da Advocacia Garcez, escritório que representa o STIU-DF na luta contra a privatização bem como os Deputados Distritais no STF, “torna-se ainda mais evidente quão ilegal foi a tentativa de realizar o leilão mesmo existindo decisão judicial a proibindo. O GDF antes do leilão tentou suspender a decisão, e mesmo sem conseguir, de modo inusitado e em violação ao Estado Democrático de Direito, realizou ilegalmente leilão que é nulo de pleno direito”.

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O descumprimento da ordem, somado à manutenção da decisão pelo STF, acarretam necessariamente na anulação do leilão ocorrido no último dia 4 de dezembro. A comunicação do descumprimento da liminar foi informado à Fátima Rafael no mesmo dia do leilão, e ainda não foi apreciado. De toda forma, a CEB e o GDF permanecem proibidos de praticar qualquer ato conclusivo à venda da CEB Distribuição.




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