A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) reinseriu quase 70 policiais da reserva remunerada aos quadros da ativa. A decisão, publicada no Diário Oficial (DODF) de hoje – mas consolidada em 24 de julho -, chama de volta os agentes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC) para as funções da corporação. A volta dos PMs se deu sob a égide do edital nº 88 da Direção de Gestão de Pessoal (DGP) da PMDF, de 29 de junho deste ano. A previsão é que 120 profissionais retornem às ruas.
O retorno dos oficiais parados – a reserva remunerada engloba policiais por até cinco anos, quando são transferidos para a inatividade – se dá, conforme o chamamento público, para o exercício da “atividade-fim” da corporação. De acordo com a legislação vigente, sobretudo o parágrafo quinto do artigo 144 da Constituição Federal, a competência das Polícias Militares se resume à “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.
Conforme o edital, o retorno se dá “de forma complementar, excepcional e temporária” e se limita aos policiais que possuem o Curso de Nivelamento Operacional (CNO). Aos candidatos à volta é obrigatório o registro de porte de arma, carteira de habilitação e nada consta de processos criminais nos âmbitos militares e administrativa em todas as Unidades da Federação. O documento restringe-se aos militares do QPPMC.
Terão prioridade, nesta ordem, os policiais que já possuem o CNO; com menos tempo de reserva remunerada; com menos tempo de serviço efetivo; de menor idade; e, por fim, de maior antiguidade. Nenhum dos candidatos será submetido à Avaliação Médica ou ao Teste de Aptidão Física (TAF), em decorrência da pandemia do novo coronavírus. À exceção do CNO, é vedada a participação dos oficiais realocados na tropa em cursos de capacitação.
Compra do armamento
Com a publicação do Decreto nº 41.027, na última segunda-feira (27), o Executivo distrital cumpriu o que lhe cabia na Lei 6.381/2019, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), e regulamentou a possibilidade de venda do armamento pelas corporações de Segurança Pública aos oficiais que passem à reserva. Os agentes reinseridos à ativa, teoricamente, usufruem da nova legislação e poderão adquirir o armamento utilizado em serviço depois tempo de retorno – estipulado em 12 meses, prorrogáveis mais três vezes pelo mesmo período.
No ano passado findou-se um Processo Administrativo movido pela Polícia Militar do DF contra a Taurus, uma das maiores fabricantes de armamento do mundo. Isto porque, entre 2006 e 2011, cerca de 12.500 pistolas da empresa foram adquiridas pela corporação. As pistolas PT 24/7 PRO, 24/7 PRO-DS e 24/7 PRO Tactical apresentaram defeitos e até disparos acidentais nas mãos dos PMs da capital. Segundo informou a PM em julho do ano passado, seis mil armas foram recolhidas das ruas, e uma nova aquisição de armas estava “em fase final” de elaboração.
Segundo o parágrafo sexto do artigo primeiro do Decreto nº41.027, estão aptas à venda as armas usadas a cinco anos ou mais na corporação. Ou seja, antes da reclamação movida pela PM contra a Taurus, e quatro anos antes da recolha dos armamentos. Questionada sobre a legislação e acerca do material bélico usado no policiamento ostensivo atual, a corporação afirmou que “nem todas as armas foram recolhidas”, e que uma nova compra de armas “está em andamento” para realizar a “troca de todo o material bélico”.
Em contato do ano passado, quando da finalização do processo PMDF x Taurus, a corporação garantiu que novas armas seriam adquiridas “até janeiro de 2020”. O documento de 2016 criou uma comissão responsável por atestar as falhas nos equipamentos. Para isso, 172 armas da marca foram submetidas a provas, e reprovaram: todas apresentaram “falhas no carregamento, disparos em rajada, disparo acidental em caso de queda, disparo sem acionamento do gatilho, disparo ao acionar o decocking e disparo ao acionar a trava externa”.
Em contato da última semana, a PM confessou que não recolheu mais armamentos da Taurus com a tropa. Sobre a compra de novas armas, a corporação admitiu que um projeto de aquisição “está em fase final de preparação”. A previsão dada em 2019 era para que o material estivesse nos coldres dos PMs da capital a partir de janeiro deste ano. Sobre os policiais que voltaram ao serviço, a corporação não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Contaminações
A tropa brasiliense está em alerta para infecções do novo coronavírus. Em resposta a dois requerimento via Lei de Acesso à Informação (LAI) do Jornal de Brasília, a PMDF constatou uma escalada de contágio entre os fardados. A primeira resposta veio em 11 de maio e mostrou que, à época, 293 servidores da corporação já tinham atestados médicos ligados à covid-19 – incluindo diagnóstico de problemas pulmonares. Destes, apenas 21 casos foram confirmados pela Polícia Militar como novo coronavírus.
A segunda informação obtida pelo JBr. com base na legislação é de 17 de julho. De acordo com a resposta, o índice de confirmações em relação ao testes era de 9% – isto é, a cada cem testes, nove aferem infecções. De acordo com a comunicação da força, há 10.186 policiais na ativa do Distrito Federal, e, destes, foram examinados 1.876 agentes da ativa, com 181 diagnósticos positivos. Pelos números, mostra-se que cerca de 10% da tropa foi examinada, e quase 10% dos exames deram positivo.
Para os agentes que voltam ao serviço após a transferência para a reserva remunerada – que não entra nas estatísticas divulgadas pela Polícia Militar -, o exercício do policiamento ostensivo pode representar perigos além dos óbvios. Isto porque os militares são compulsoriamente afastados do serviço após 35 anos de rua, o que representa “aposentadorias” ao redor dos 55 anos. Pelo artigo 94 da Lei 7.289/98, só são transferidos à inatividade os praças com 63 anos ou mais – ou a partir dos 58 anos em condições especiais. Este é o limite de idade estipulado pelo edital da DGP.
Contactada sobre o assunto, a PM não informou sobre o estado de saúde, nem a faixa etária e nem aos procedimentos recomendados aos novos velhos agentes.
