Leandro Mazzini e Willian Matos
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A Polícia Civil do DF (PCDF) também deixará de divulgar nomes e imagens de pessoas presas pela corporação. A decisão foi tomada dias após a Polícia Militar (PMDF) seguir pelo mesmo caminho.
A medida ocorre em virtude da Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde a última sexta-feira (3). Imagens não serão divulgadas nem mesmo dos presos de costas ou com os rostos borrados/desfocados. Quanto aos nomes, as iniciais também serão cortadas a partir de agora.
O objetivo da lei é evitar que as autoridades venham a ferir a honra e a imagem do preso e do investigado.
Lei contestada
Contestada no Supremo Tribunal Federal por membros do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal, a Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor na sexta (3). A norma prevê, entre outros pontos, punição para casos de divulgação de gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada do investigado ou acusado”.
Tramitam na Suprema Corte quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam artigos da lei aprovada pelo Congresso e sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) argumenta, na ação apresentada ao STF, que a lei “é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório”.
Já os delegados da Polícia Federal apontam que a lei enseja preocupação dos agentes públicos de que seus atos possam futuramente ser taxados como abuso de autoridade. As quatro ações são relatadas pelo decano do STF, ministro Celso de Mello.
