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MP afirma que GDF tem autonomia para implementar ensino domiciliar

Para o Proeduc, as famílias têm direito à liberdade educacional, o que inclui os estudos em casa, desde que o Estado fiscalize e controle o ensino

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Em nota técnica expedida na segunda-feira (23), a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc/MPDFT) afirmou que o Distrito Federal possui autonomia e competência para elaborar e apreciar um projeto de lei para implementar o ensino domiciliar na capital.

No último dia 17 de novembro, um projeto de lei que dispõe sobre o tema foi aprovado em primeiro turno na Câmara Legislativa (CLDF). A proposta ainda será avaliada pelo plenário e, sendo aprovada, seguirá para apreciação do governador Ibaneis Rocha.

Para o Proeduc, as famílias têm direito à liberdade educacional em relação a educação dos filhos menores, o que inclui os estudos em casa. Contudo, o órgão afirma que o Estado ainda tem obrigação de fiscalizar e controlar os padrões mínimos de conteúdo e qualidade do ensino.

A promotoria cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara que a prática da educação domiciliar não está vedada, mas que exige para a sua implementação que o Poder Legislativo garanta as ferramentas necessárias à fiscalização do ensino ministrado. De acordo com o STF, as garantias devem compreender o respeito a padrões mínimos de qualidade, de forma a assegurar o direito fundamental à educação e ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes que sejam submetidos a esse regime de ensino.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Veja a nota técnica na íntegra.




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