Os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, durante a sessão remota da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas para a religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico, nos casos de suspensão do fornecimento devido a falta de pagamento. O PL nº 723/2019 segue em tramitação na Casa e precisa passar ainda por uma segunda rodada de votação.
O PL é de autoria do parlamentar Iolando (PSC) e estabelece que as empresas de água e luz devem restabelecer a distribuição em até seis horas, sem que o consumidor precise fazer pagamento dos débitos que resultaram no desligamento dos serviços fornecidos.
