A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus), divulgou no Diário Oficial do DF a Portaria nº 819, de 22 de agosto de 2022, que trata sobre o Fluxo Distrital de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo (FLUVE).
O documento foi produzido e aprovado pelo Comitê Distrital de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (CODETRAE) e é estruturado em três estágios de atuação: Sendo Denúncia ao Planejamento, Resgate e Pós-Resgate da vítima.
O FLUVE objetiva promover atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo por meio da atuação integrada e organizada da rede de proteção distrital.
“Com o aumento dos casos de trabalho escravo no Distrito Federal, notou-se que as instituições precisam cada vez mais estarem munidas de referencial técnico para garantir o atendimento correto e devido aos resgatados, de forma a assegurar que nenhum trabalhador sinta desamparo ou abandono por parte do Estado”, explica o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana.
O resgate às vítimas de trabalho escravo não compreende apenas as ações de fiscalização, mas principalmente os cuidados pós- resgate, etapa primordial para a garantia de dignidade às vítimas do crime. Para tanto, foi criado o Grupo de Trabalho que se debruçou sobre a construção do Fluxo Distrital de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo (FLUVE), que visa garantir maior direcionamento aos órgãos distritais no que tange a temática,
Para o subsecretário de Direitos Humanos da Sejus, Diego Moreno, realizada a publicação e considerando que o governo do DF já atende às normativas do Fluxo Nacional (já aderido pelo CODETRAE), seguimos na missão de implementá-lo à realidade do Distrito Federal. “ CODETRAE funcionará como instância de monitoramento dos casos e, transversalmente, terá condições de aumentar sua efetividade no acompanhamento das denúncias,” complementa.
O CODETRAE foi instituído pelo Decreto nº 39.719, de 19 de março de 2019 e possui como finalidade propor mecanismos para a prevenção e erradicação do trabalho escravo. Além disso, a Coordenação Executiva do Comitê está a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, por meio da área responsável pela elaboração da Política dos Direitos Humanos, responsável por prestar apoio administrativo e operacional para o funcionamento do Colegiado.
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