A 16ª Vara Cível de Brasília determinou, poucas horas após o ajuizamento da ação, que a Meta suspenda um perfil fraudulento no WhatsApp Business utilizado para aplicar o chamado “golpe do falso advogado”. A conta usava o nome, a foto e a identidade profissional da advogada Alice Dias Navarro para abordar clientes e tentar obter vantagens financeiras indevidas.
O processo teve início na terça-feira (20) e a decisão foi assinada às 12h20 do mesmo dia, pois tramita com pedido de tutela de urgência. O caso envolve a empresa Meta Platforms, apontada como responsável por não remover o perfil mesmo após notificações da vítima.
Omissão
Alice é especialista em Direito Imobiliário do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados. Ela explicou que criminosos utilizaram sua identidade profissional para explorar a relação de confiança entre advogados e clientes.
“A decisão proferida hoje pela 16ª Vara Cível de Brasília é uma resposta importante do Judiciário à omissão das big techs diante de fraudes que se proliferam em suas plataformas. No caso, criminosos usaram nome, foto e identidade profissional para aplicar golpes, explorando de forma indevida o vínculo de confiança entre advogado e cliente”, afirmou.
Ela também criticou a atuação da plataforma diante das denúncias feitas anteriormente. “O WhatsApp, mesmo sendo notificado repetidamente, ficou inerte enquanto o perfil continuava abordando a clientela do escritório. A advogada é assinante do Meta Verified justamente pela promessa de segurança e autenticação, e mesmo assim a plataforma deixou de adotar as providências pertinentes”, declarou.
Atualmente, o país discute a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de fraudes e na proteção de identidade de usuários verificados. O “golpe do falso advogado” tem se tornado recorrente em diferentes estados do país, geralmente com criminosos se passando por profissionais da advocacia para solicitar depósitos, transferências ou pagamentos a clientes em andamento processual.
Governo federal
O governo federal tenta emplacar no Congresso, desde 2023, uma ampliação da regulação das redes sociais e das chamadas “big techs”, com foco em responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos, combate a fraudes digitais, proteção de crianças e adolescentes e redução da desinformação.
Nos últimos meses, a pauta ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade das plataformas e após casos de golpes, crimes contra crianças e disseminação de conteúdo ilegal nas redes.
Nesta quarta-feira (20), o chefe do Executivo assinou dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil e ampliam medidas de proteção às mulheres contra violência praticada na internet.
As medidas foram anunciadas durante cerimônia no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modificou o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
Até então, o Marco Civil previa que empresas de tecnologia só poderiam ser responsabilizadas civilmente caso descumprissem ordem judicial determinando a remoção do conteúdo. O STF, porém, considerou parcialmente inconstitucional esse dispositivo no ano passado.
Com a nova regulamentação assinada por Lula, passa a existir a possibilidade de responsabilização das plataformas em determinados casos mesmo sem decisão judicial prévia para retirada das publicações.
Segundo integrantes do governo, a medida busca ampliar o combate a crimes virtuais, golpes digitais, discursos de ódio e conteúdos que incentivem violência nas redes sociais.
Críticas
Já a oposição ao governo anunciou nesta quinta-feira (21) que tentará derrubar os decretos. Senadores e deputados ligados à oposição afirmam que as medidas criam insegurança jurídica, impõem novas obrigações às big techs sem aprovação do Congresso Nacional e podem abrir espaço para restrições à liberdade de expressão.
Ainda segundo integrantes da oposição, o modelo pode estimular remoções excessivas de conteúdo pelas empresas de tecnologia diante do receio de punições.
