Millena Lopes
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O teto remuneratório de R$ 30,4 mil passa a ser aplicado aos salários dos empregados das empresas públicas do DF. A partir da promulgação do texto, os órgãos terão 90 dias para implementar a medida, aprovada ontem, em segundo turno, na Câmara Legislativa do DF. A matéria, no entanto, é polêmica e deve ser questionada na Justiça. Dezenove deputados distritais votaram a favor, três foram contra e dois faltaram.
A matéria é recheada de polêmicas. E a constitucionalidade do texto é questionada por deputados e servidores, já que a Constituição Federal disciplina a aplicação do teto salarial apenas para as empresas públicas que receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. No caso da CEB, Caesb, BRB e Terracap, são todas independentes de verbas públicas.
O próprio relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Reginaldo Veras (PDT), aposta no questionamento do texto no Tribunal de Justiça do DF: “Agora, é esperar 90 dias ou pra entrar em prática ou pra ser questionado na Justiça.”
Ele explica que há decisões divergentes acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). “Todas as decisões favoráveis e contrárias são monocráticas. O assunto não chegou ao Pleno. Então, aprovamos e vamos ver no que vai dar”, explica o pedetista.
O texto votado foi elaborado por Veras, na CCJ, considerando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 67/2017, do Executivo, e a Pelo nº 60/2013, da deputada Celina Leão (PPS). Antes da votação, ele indeferiu as emendas que seriam apreciadas em plenário, conforme acordado durante a votação da proposta em primeiro turno, em 4 de abril passado.
Wellington Luiz (PMDB) e os petistas Chico Vigilante e Ricardo Vale votaram contra o texto. Para eles, a inconstitucionalidade é clara. “A Câmara Legislativa acaba de afrontar a Constituição e o STF, onde já há entendimento sobre essa questão”, disse Vigilante. “A Câmara Legislativa aprova um texto que será questionado”, argumentou Ricardo Vale.
Ficou bonito para os deputados
A maioria dos deputados considera que a proposta é moralizadora, assim como avalia o Executivo. Aprovar, mesmo que possa render questionamento na Justiça, seria importante, na opinião deles, para reposicionar a Câmara Legislativa.
“O povo quer”, destacou Reginaldo Veras, mesmo com a possibilidade de ser questionado judicialmente. “Aprovar a proposta e colocá-la vigente é urgente, justo e necessário”, disse, em diversas oportunidades.
“A medida não é somente moralizadora, mas vai promover justiça entre os trabalhadores”, pontuou o líder do governo, Rodrigo Delmasso (Podemos). “É uma oportunidade para melhorar a imagem da Casa”, discursou Robério Negreiros (PSDB).
MPT é contra
O Ministério Público do Trabalho do DF já se manifestou contrário ao texto, justamente pela inconstitucionalidade da proposta do Governo do DF. A opinião é da procuradora Carolina Vieira Mercadante, para quem a norma é “flagrantemente inconstitucional”.
Ela argumentou, em audiência pública realizada para discutir o texto, que o teto se aplica apenas às empresas que recebem recursos do DF e disse que seria uma questão de “responsabilidade política e jurídica” dos deputados distritais vetar o texto.
Versão oficial
Para o governador Rodrigo Rollemberg, a aprovação do projeto que define um teto para os supersalários “é uma grande conquista” da sociedade brasiliense. “Em um momento de crise econômica, de enormes sacrifícios da população e dos servidores públicos distritais, não fazia sentido convivermos com os elevados salários que oneravam as empresas e consolidavam uma injustiça social”, disse. Foi o Executivo que enviou a proposta à Câmara Legislativa, depois que foram divulgadas as folhas de pagamento da Caesb, por exemplo. “Ao aprovar o projeto de lei do governo, a Câmara mostrou estar sintonizada com nossas diretrizes de justiça social e com os anseios da população que clamava pelo fim dos supersalários”, afagou o chefe do Executivo, para quem este será “mais um passo” do governo para atuar com transparência e zelo no trato do dinheiro público, “resultado do esforço da população em pagar os impostos”.
