Daniel Cardozo
Especial para o Jornal de Brasília
Os supersalários de empresas públicas podem sequer chegar a ser cortados. Os sindicatos já se preparam para entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada na terça-feira pela Câmara Legislativa. Enquanto isso, o governo fala em “exemplo”, ao invés de grande impacto nas contas públicas.
Foram 19 votos favoráveis, três contra e duas faltas e a proposta de autoria do governo teve o sim dos deputados distritais. O Legislativo deu aval para que os servidores de empresas como Terracap, Novacap, BRB, CEB e Caesb tenham vencimentos que não ultrapassem R$ 30,4 mil reais. O valor é equivalente aos salários recebidos por desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O projeto prevê três meses para que as empresas afetadas se adequem. O governador tem até 30 dias para sancionar a lei. No entanto, os sindicatos já prometem uma ofensiva contra a mudança.
“O governador quer atribuir a dificuldade financeira do GDF aos supersalários, o que não é verdade. Ele mandou um projeto demagógico para cortar o salário dos secretários e até hoje não aprovou. Fca fácil para o governo atacar o servidor, quando não corta o próprio salário”, atacou André Luiz da Conceição, presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Sindser).
Para o sindicalista, a ação do Poder Executivo foi uma forma de “jogar para a galera”. Haveria outras formas de atacar o problema. “O governo precisa apurar possíveis ilegalidades no salário desses servidores. Nesse caso, não podemos concordar com esse tipo de situação. Não podemos ter privilegiados enquanto a maioria dos servidores está passando por dificuldade financeira. O governo deveria fiscalizar melhor e não tentar, através de uma lei, cortar direitos de servidores”, completou.
Assim que a lei for sancionada, o Sindser se une a entidades como o Sindágua, Stiu e Sindicato dos Bancários, que representam trabalhadores da Caesb, CEB e BRB, em uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar a lei.
O secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, considera normais as reações dos sindicalistas. Ainda assim, ele acredita que não ocorram problemas na Justiça, por considerar que a proposta tem respaldo jurídico. “Entendemos que as pessoas afetadas pela proposta possam buscar seus direitos, mas temos convicção”, afirmou.
Tem verba pública, diz secretário
Sampaio lista, como argumento, os investimentos feitos pelo governo nas empresas afetadas pela proposta. Além do apelo popular, trata-se de uma questão que pode trazer economia aos cofres públicos. “Quando a Caesb precisa expandir suas redes, o governo injeta dinheiro nas obras. Em vários outros casos, existe aporte financeiro nessas empresas”, defendeu.
Ainda não existem estudos sobre o impacto da medida no orçamento, mas o governo vê a proposta como uma forma de dar exemplo em tempos de crise.
MPT discorda
A procuradora regional do trabalho Carolina Vieira Mercante classifica o projeto como inconstitucional, já que as empresas públicas contam com receitas próprias e, assim, não estariam sujeitas a nenhum teto.
“A Constituição prevê autonomia financeira a essas empresas. Então se uma proposta como essa é aprovada será gerado um passivo financeiro e muitas ações trabalhistas. Os servidores que assumirem a partir de aqui podem ter salários com planos de carreira e salários menores. Os empregados já possuem um direito adquirido. “, resumiu. Além disso, já existe jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, no mesmo sentido.
Assim, tudo aponta para um parecer desfavorável à lei, emitido pelo Ministério Público do Trabalho, quando as ações dos sindicatos começarem a ser julgadas. Na Câmara Legislativa, houve protestos de parte de deputados Wellington Luiz (PMDB), Ricardo Vale e Chico Vigilante, ambos do PT.
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou a aprovação como uma “grande conquista da sociedade” e afirmou estar trabalhando em medidas que proporcionem maior transparência. A divulgação das folhas de pagamento da Caesb, por exemplo, foram a motivcação para o questionamento dos supersalários.
