Em tramitação desde dezembro de 2020, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, nesta terça-feira (29), por unanimidade, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Após duas semanas de adiamento para deliberação, o texto obteve 24 votos favoráveis no primeiro turno e 23 no segundo, e segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PSD) destacou que a proposta foi analisada por mais de um ano por se tratar de uma “lei sensível que pode mudar o rumo do DF”. “Recebemos um PLC muito bem preparado pelo governo, porém, até para debater com tranquilidade, tivemos que definir critérios objetivos, sem deixar de lado a questão política”, defendeu o distrital.
A decisão da última terça foi muito esperada e comemorada por diversos setores da sociedade, inclusive o do setor produtivo, que é composto por incorporadoras, construtoras, imobiliárias, escritórios de engenharia, arquitetura e comércio. O PLC, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), com o intuito de fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, conta agora com alterações necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos deste ramo.
Conforme pontua o segundo vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, que também integra o Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), a aprovação da Luos, com a nova redação, “trará mais segurança jurídica para as empresas e aumentará a arrecadação de impostos”. Como ele destaca, pequenos e médios negócios, agora, poderão se instalar nessas regiões sem nenhum receio. “São exemplos de empreendimentos os postos de gasolina, farmácias, pet shops, lotéricas, padarias, mercados e muitos outros”, comentou.
Na avaliação da Fecomércio, com a liberação de licença para atividades econômicas nesses locais, a expectativa é que cerca de 8 mil documentos de regularização sejam emitidos, e muitos outros novos empreendimentos surjam daqui para frente. “Até então, muitos empresários se arriscam a investir em um local sem regramento”, enfatiza José Aparecido Freire, presidente da Federação. “Mesmo com licenças provisórias, corriam o risco de o seu negócio ser prejudicado pela falta de regulamentação. Por isso acreditamos que a segurança jurídica possibilitará a geração de novos negócios e postos de trabalho”, finaliza.
Além disso, ele destaca também que regiões como a Vicente Pires, Arniqueiras, Por do Sol e Sol Nascente não estavam na Luos anterior e agora, passam a existir. Junto a isso, 31 condomínios do Jardim Botânico e Grande Colorado também passam a ser contemplados pelo texto, “trazendo para os moradores a condição de poder fazer suas construções com maior facilidade de acesso a normas de uso e de construção”, avaliou, destacando, também, a correção de pontos que, agora, permitem pequenos comércios a regularizarem seu funcionamento, especialmente em regiões mais afastadas como Santa Maria e Planaltina.
Conforme pontua o segundo vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, que também integra o Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), a aprovação da Luos, com a nova redação, “trará mais segurança jurídica para as empresas e aumentará a arrecadação de impostos”. Como ele destaca, pequenos e médios negócios, agora, poderão se instalar nessas regiões sem nenhum receio. “São exemplos de empreendimentos os postos de gasolina, farmácias, pet shops, lotéricas, padarias, mercados e muitos outros”, comentou.
Na avaliação da Fecomércio, com a liberação de licença para atividades econômicas nesses locais, a expectativa é que cerca de 8 mil documentos de regularização sejam emitidos, e muitos outros novos empreendimentos surjam daqui para frente. “Até então, muitos empresários se arriscam a investir em um local sem regramento”, enfatiza José Aparecido Freire, presidente da Federação. “Mesmo com licenças provisórias, corriam o risco de o seu negócio ser prejudicado pela falta de regulamentação. Por isso acreditamos que a segurança jurídica possibilitará a geração de novos negócios e postos de trabalho”, finaliza.
Compartilhando a mesma opinião, Eduardo Aroeira, presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), acredita que a aprovação destrava o desenvolvimento econômico da capital. Isso pois, de acordo com ele, a primeira Luos continha alguns erros que impossibilitavam a aprovação de diversos projetos de edificações. “Só entre associados da Ademi, por exemplo, levantamos mais de 380 mil metros quadrados em projetos de edifícios represados na Central de Aprovação de Projetos, todos aguardando as correções na Lei. Uma vez corrigidas, esses projetos poderão sair do papel, e gerarão um valor geral de venda de mais de 2 bilhões de reais. Esse investimento gera impostos, emprego, renda e possibilita maior desenvolvimento econômico”, afirmou Eduardo.
Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), foi um dos representantes do ramo que saiu satisfeito da sessão que aprovou a nova Lei. “A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor”, defende o dirigente. Na opinião de Dionyzio, agora, Brasília dará conta de fornecer moradia e comércio a quem precisa, e restringir cada vez mais a ação de quem procura pela ilegalidade.
Klavdianos destaca ainda que, com a nova Luos, os projetos que estavam parados na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações (CPCOE) aguardando as definições da Lei, por exemplo, serão liberados, o que irá gerar novos postos de trabalho formais. “Mais de 30 mil brasilienses que aguardam há anos o alvará de funcionamento de seus imóveis, residenciais ou comerciais, também serão beneficiados”, acrescentou.
