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Secretaria de Justiça e Cidadania prorroga termo aditivo para promover contrato de prestação de mão de obra a reeducandos

Contrato será administrado pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF) e contará com a participação de 30 reeducandos

Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

A Secretaria de Justiça e Cidadania prorrogou o Acordo de Cooperação Técnica com a Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa/DF, por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF), que tem o objetivo de oferecer trabalho remunerado aos reeducandos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

A oficialização foi realizada por meio de publicação no Diário Oficial do DF, que prorroga o contrato com a Ceasa/DF por mais 12 meses, no período de 05/08/2021 a 04/08/2022. A proposta do projeto é oferecer habilidades técnicas aos reeducandos.

Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “A promoção do trabalho aos custodiados tem o objetivo de aprimorar capacidades, transformando-os em profissionais e estimular o exercício da ressocialização. Além disso, o preso tem o direito social ao trabalho, baseado no art. 6º da Constituição Federal”.

“A prorrogação foi necessária em virtude da necessidade de propiciar aos custodiados o direito ao trabalho remunerado, prerrogativa do art. 41 da Lei de Execução Penal”, explicou a diretora da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF), a delegada Deuselita Martins

Jornada de trabalho aos reeducandos

A jornada de trabalho será de no máximo 44 horas semanais, sendo obrigatório ao reeducando o mínimo de uma hora de descanso e no máximo duas horas. A jornada poderá ser reduzida ou reajustada com o correspondente ajuste salarial, conforme necessidade da CEASA-DF, desde que não seja violada a Lei de Execução Penal, as normas internas do Complexo Penitenciário do DF e as determinações da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Mais sobre a FUNAP

A FUNAP foi instituída há 33 (trinta e três) anos, criada pela Lei nº 7.533, de 2 de setembro de 1986 e atua como intermediadora na alocação da mão de obra dos apenados no mercado de trabalho. Dentre os seus principais objetivos estão a promoção de oportunidades de trabalho mediante convênios com Empresas públicas e privadas, com projetos que fomentem a elevação da escolaridade, bem como a prestação de apoio social às famílias dos apenados.

Neste contexto a FUNAP/DF vem desenvolvendo diversos projetos no âmbito prisional, primando por valores como: Mudança, inovação, respeito, dignidade e valoração da pessoa humana.

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