João Pedro Netto
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Um importante passo para a regularização do Condomínio Porto Rico, em Santa Maria, foi dado ontem. A homologação de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, assinado pelos herdeiros da área onde foi erguido o setor habitacional e pelo governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, dá as condições para o registro do terreno e para o estabelecimento de limites e localização definitivas do condomínio, primeiras etapas da legitimação.
O terreno onde hoje está instalado o Condomínio Porto Rico é de propriedade de 352 herdeiros de Anastácio, Agostinho e João Pereira Braga e foi ocupado por grileiros há mais de dez anos. Hoje, cerca de 15 mil pessoas moram na região. O termo assinado ontem foi concluído por meio de negociações entre o grupo e o Governo do Distrito Federal, com a mediação do juiz Carlos Divino Rodrigues, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O documento determina que a área será cedida integralmente ao Governo do Distrito Federal, que será responsável por implementar no local serviços de infraestrutura básica. “O termo não significa a completa regularização do Condomínio Porto Rico. Mas afasta os nós que atravancavam o processo”, destacou o juiz Rodrigues. Para a legitimação definitiva do setor habitacional, faltarão ainda as etapas de organização urbanística e regularização ambiental.
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