Proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o reajuste para os servidores públicos da administração direta, fundacional e autárquica foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A decisão, que é válida para servidores da ativa, aposentados e pensionistas, determina recomposição de 18% no valor do vencimento básico, percentual que será dividido em 3 parcelas iguais (6%), anuais e sucessivas, com vigência a partir de 1º de julho de 2023.
O impacto orçamentário, segundo o PL 237/2023, será de R$ 677,8 milhões neste ano; R$ 2,634 bilhões em 2024; e R$ 4,669 bilhões em 2025. O objetivo, como consta na justificativa da proposta, a concessão do reajuste busca reduzir perdas inflacionárias acumuladas. No período de outubro de 2015 a fevereiro de 2023, o IPCA alcançou 37,70%.
A deputada Dayse Amarilio (PSB), presidente da CAS e relatora das matérias, argumentou que a presente medida é justa e até mesmo indispensável, “uma vez que a maioria das categorias do complexo distrital teve previsão legal de aumento salarial somente nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, sendo que a última parcela, referente ao exercício de 2015, foi implementada somente em 2022”, pontuou a parlamentar, acrescentando que o índice faz recomposição parcial aos servidores.
Servidora há 23 anos, profissional de saúde e professora da saúde, Dayse destacou que, infelizmente, não é o que a classe queria. “Há categorias que estão muito defasadas, por exemplo, os servidores da saúde, especialmente, da educação e também da assistência social”, disse. “Como servidora pública, faço compromisso de continuar lutando por mais melhorias porque um aumento linear não é o que precisamos neste momento. Entendo a luta do servidor”, finalizou.
Assim como ela, o deputado Pastor Daniel de Castro registrou que também vai se dedicar na luta para recomposição dos servidores. Segundo o distrital, em seu mandato, será feito o que for preciso. “Recebi o sindicato dos agentes penais, que estavam incluídos nessa proposta e conseguimos com a então governadora em exercício, Celina Leão, que fossem retirados para que a carreira de Polícia Penal seja tratada de forma especial, como se faz necessário”, garantiu.
Outros parlamentares que também prometeram se empenhar na pauta foram Martins Machado, do partido Republicanos, e João Cardoso (Avante). Martins disse que há uma concordância com relação às categorias da saúde e da educação que precisam ser contempladas de uma forma diferente. Já João Cardoso aproveitou o momento para destacar que “já estava passando da hora de esse aumento chegar ao servidor público. São mais de dez anos sem aumento algum. Os guardiões do serviço público, são os servidores”.
O período de parcelamento, contudo, foi questionado pelo deputado Max Maciel (PSOL). “Se é possível destinar para uma categoria 18% sem divisão anual, que possamos discutir para que esse parcelamento não seja tão diluído porque não temos garantia daqui a dois anos, daqui a quatro anos, temos garantia do agora. Não podemos desequilibrar o jogo e tratar de forma tão diferente carreiras”, defendeu Max.
Cargos em comissão
O momento também foi utilizado para debater outras pautas referentes ao tema. Foi aprovado o PL 238/2023 que concede reajuste de 25% para a remuneração dos cargos em comissão do GDF. Aqui, o percentual será aplicado em uma única parcela, com validade a partir de 1º de julho de 2023.
De acordo com o GDF, contudo, mesmo com o reajuste, os valores ainda estariam defasados de um possível aumento real, pois o INPC, acumulado no período de julho de 2011 a outubro de 2022 chega a 94%.
Relator do PL 238/2023 na CAS e defensor da proposta, o deputado João Cardoso avalia que a ação é essencial para manutenção das condições básicas para efetivação da política de gestão. “Na prática, tem havido uma queda significativa na renda nominal dos agentes públicos ocupantes dos cargos em comissão por não ter sido objeto de recomposição nos últimos anos”, salientou.
Se mostrando também favorável a minuta, o deputado Pastor Daniel de Castro destacou que já passou pela administração pública, assumindo postos como secretário de Estado, secretário municipal, assessor de ministro e administrador regional em Taguatinga e Vicente Pires. “Sei da importância do servidor”, argumentou. “Os salários estão defasados, elogio o governador, mas digo que o GDF precisa melhorar ainda mais o salário de todas as categorias”, disse o distrital.
Essa recomposição, segundo João Cardoso, é importante também porque vários desses cargos são ocupados por servidores públicos efetivos. De acordo com ele, não são só cargos de livre provimento, são também ocupados por servidores públicos que não recebem o percentual total da remuneração. “Quem assume a direção de uma escola, por exemplo, se for analisar apenas pelo lado financeiro, não compensa o que recebem hoje. Por isso, é louvável essa recomposição”, finalizou Cardoso.
Vale destacar que ambas as matérias tiveram 5 votos favoráveis na CAS. Estas, por sua vez, já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para ser analisadas pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes da apreciação pelo plenário da CLDF.
