Sheila Oliveira
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A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF) divulgou o prazo para que os contribuintes que participam do Programa Nota Legal e que acumularam, no período de setembro de 2008 a novembro de 2011, mais de dez notas fiscais por dia de uma única empresa apresentem os documentos relativos ao lançamento do crédito.
Essas pessoas têm até sexta-feira, das 12h30 às 18h30, para comparecer a uma das agências da Receita do DF. Caso contrário, o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2012 será bloqueado.
A medida faz parte da investigação que a SEF-DF deverá realizar com quatro mil CPFs suspeitos de fraudar o programa, conforme o Jornal de Brasília adiantou na semana passada. A secretaria pretende divulgar a identificação dos contribuintes afetados pela medida, mas não informou quando ocorrerá.
Em comunicado, a SEF-DF informou que “o monitoramento constante indicava a ocorrência de movimentações inconsistentes, mas somente agora foi concluído o cruzamento de dados necessário para efetivar o bloqueio”. A secretaria destacou também que já está estudando o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento dos créditos e, nos próximos dias, poderá apresentar novas medidas.
Só em 2013
Quem apresentar os documentos fiscais após a data estabelecida pela portaria da SEF-DF só poderá utilizar os créditos em 2013. No entanto, o consumidor deverá estar atento ao prazo de expiração dos créditos, que de acordo com o programa tem validade de até dois anos depois de computado pelo sistema da Secretaria de Fazenda do DF.
Para o especialista em Direito Tributário, Jacques Veloso, a medida do governo é equivocada. “O certo é abrir inquérito para investigar os casos de suspeita de fraude e só depois publicar medida punindo os consumidores”, opina. “Da forma como o governo agiu, por meio de publicação no Diário Oficial do DF, se supõe que a fraude é uma certeza”.
