Millena Lopes
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A bancada petista na Câmara Legislativa apresentou um texto substitutivo que pode flexibilizar os supersalários dos empregados das empresas públicas do DF. O texto que estabelece que o teto constitucional deve valer também para estes funcionários, enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa, não menciona exceções. Os deputados do PT querem deixar claros os direitos já conquistados e garantidos pelos trabalhadores, conforme argumentam.
Pelo texto apresentado por Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wasny de Roure, não devem entrar na conta do teto constitucional parcelas do 13º salário, do adiantamento de férias, do adicional de férias, dos auxílios natalidade, pré-escolar, alimentação e saúde e parcelas de caráter indenizatório. Também não devem ser sujeitados ao teto, conforme quer a bancada do PT, reajustes acordados em acordo coletivo vigente.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviada pelo Governo do DF pretende estender o teto do funcionalismo público às empresas públicas, para que nenhum trabalhador receba mais que o salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do DF: R$ 30.471,11. Este é o limite determinado hoje pela Lei Orgânica do DF para os servidores de órgãos públicos. E, por enquanto, não se estende a quem trabalha nas empresas públicas.
Quem apoia
- Petistas apostam que o texto apresentado pela bancada passe com tranquilidade na Casa, já que, até agora, contam com pelo menos nove assinaturas.
- Além dos três parlamentares do partido – Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wasny de Roure -, assinaram o substitutivo os deputados distritais Wellington Luiz (PMDB), Cláudio Abrantes (Rede), Luzia de Paula (PSB), Julio Cesar (PRB), Bispo Renato (PR) e Agaciel Maia (PR).
Direitos já garantidos
“As normas sobre o teto dos servidores públicos excluem da aplicação do teto algumas parcelas remuneratórias, como o 13º salário, adicional de férias e auxílio-alimentação, que não foram lembradas na proposta do governo, o que precisa ser corrigido, na forma como está sendo apresentado no substitutivo da bancada do PT”, dizem os deputados, em nota.
“São questões que a lei já garante. Como que é vamos derrubar? Só a Justiça pode fazer isso”, destaca Chico Vigilante, que argumenta que um acordo coletivo, por exemplo, só tem vigência de dois anos, no máximo. “Cabem aos dirigentes não renovarem o que considerarem exorbitante”, pontua o petista, ao ser questionado sobre a brecha que a bancada abre para que empregados continuem a receber mais que os desembargadores.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Reginaldo Veras (PDT) diz que as emendas e substitutivos apresentados devem ser rejeitados pelo colegiado, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Legislativa. “As emendas devem ser apreciadas pela Cepelo (Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica)”, explica, ao lembrar que a proposta deve ser votada já na próxima terça-feira. A Cepelo é presidida por Julio Cesar Ribeiro (PRB), que já assinou embaixo do texto proposto pelo PT.
Ações esperadas na Justiça
A constitucionalidade do texto também é questionada por alguns deputados, já que a Constituição Federal disciplina a aplicação do teto salarial apenas para as empresas públicas que receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. No caso da CEB, Caesb, BRB e Terracap, são todas independentes de verbas públicas.
“Eu sou favorável a que, sendo público, tenha teto. O problema é saber se é possível fixar esse teto por emenda à Lei Orgânica”, explica Chico Leite (Rede), para quem todo o debate deve ser sobre a admissibilidade do texto. “O governo poderia estabelecer o teto nos conselhos das empresas”, aconselha.
“Ampliação de direitos”
Reginaldo Veras nega que haja tentativa de flexibilizar a proposta, já que as “oito exceções” apontadas na proposta do PT apenas garantem direitos já conquistados. “Eles só estão colocar o que já tem previsão na CLT”, argumenta. Para ele, trata-se apenas de uma “ampliação de direitos” aos empregados públicos.
Quanto à inconstitucionalidade, o parlamentar interpreta que estas empresas são públicas e são custeadas por bens públicos. “Tenho certeza que vamos ser pioneiros nesta matéria”, aposta.
Com bom humor, Veras diz que tem três certezas com relação ao texto que deve ser aprovado pela Casa: “A primeira é de que a população de Brasília quer que a proposta seja aprovada; a segunda, que ela será aprovada; e terceira, que será questionada na Justiça”, aponta.
Ele destaca, no entanto, que aprovar a proposta e colocá-la vigente é “urgente, justo e necessário”. A expectativa é de que, em meados de abril, o texto já tenha seguido todos os ritos na Casa.
