A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto de lei complementar nº 77/2021, que versa sobre a criação de oito áreas classificadas como de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com isso, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) passará por alterações visando a regularização das áreas urbanas. As informações são da Agência CLDF.
Durante a reunião, que ocorreu de forma remota nesta segunda-feira (7), o presidente da comissão, o deputado Agaciel Maia (PL), abriu mão da relatoria e solicitou que fosse substituído, por não concordar com a apresentação de emendas parlamentares diretamente a textos dessa natureza.
“Concordo com o mérito das emendas, as ideias nelas contidas buscam beneficiar a população. Porém, têm sido motivo de questionamento esse tipo de iniciativa por parte dos distritais. O melhor seria o governo acatar as sugestões e, ele próprio, encaminhá-las à CLDF”, resumiu o parlamentar, explicando o seu posicionamento.
Agaciel também optou por não participar da votação. A matéria foi aprovada com o voto favorável dos deputados Roosevelt Vilela (PSB) e Júlia Lucy (Novo), que assumiu a relatoria na comissão. A parlamentar acatou 13 das 22 emendas apresentadas ao projeto de lei complementar.
A expectativa dos distritais é de que a proposição seja votada pelo plenário da Câmara Legislativa na sessão desta terça-feira (8). O PLC nº 77/2021 passou pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa, na qual também recebeu parecer favorável, na última quinta-feira (2).
Áreas de Interesse Social
A proposta prevê a criação das Áreas de Interesse Social (Aris) Dorothy Stang (Sobradinho) e Miguel Lobato (ex-Zilda Xavier, em Planaltina), localizadas em setores habitacionais. Fora de setores habitacionais, a proposta cria as Aris do Capão Comprido II, Vila do Boa, Morro da Cruz II – as três em São Sebastião -, Favelinha da Horta Comunitária e Condomínio Bica do DER – ambas em Planaltina – e Nova Gênesis (Sol Nascente).
