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Projeto que regulamenta comunidades terapêuticas tramita na CLDF

Texto institui regras que permitem maior segurança jurídica a estas entidades. Das mais de 100 existentes, só 20% estão legalizadas

Hylda Cavalcanti
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Está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que objetiva regulamentar as comunidades terapêuticas para tratamento de drogados e dependentes existentes no DF. O texto, o Projeto de Lei (PL) 1.882/21, tem como objetivo instituir uma política pública com regras que deem maior segurança jurídica a estas entidades e permita que elas, devidamente legalizadas, passem a receber recursos governamentais.

Para se ter ideia da situação desse segmento por aqui, das mais de cem destas comunidades instaladas atualmente em Brasília e nas Regiões Administrativas, somente 20% estão legalizadas. E destas legalizadas, apenas doze recebem recursos governamentais.

“Essas comunidades terapêuticas precisam passar a atuar dentro de uma política de combate ao uso de drogas e de recuperação de pacientes com dependência química. Temos de aumentar os investimentos destinados a tais locais para fins de manutenção e ampliação de vagas”, afirmou o autor do projeto, o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos). Delmasso encaminhou o texto para ser avaliado por vários especialistas e representantes do segmento para que seja o avaliem e deem suas sugestões.

Durante audiência pública realizada pela CLDF, alguns deles já se manifestaram. “Esse trabalho, que requer acolhimento à pessoa com histórico de sofrimento, é de muita seriedade e comprometimento”, afirmou a presidente da Federação Centro-Oeste de Comunidades Terapêuticas do DF, Célia Regina de Moraes.

Modelo do Recife

A proposta toma como um dos modelos legislação sobre o tema em vigor no Recife (PE), primeiro local a aprovar a regularização desse serviço. Segundo a vereadora recifense Michele Collins (PP), que é gestora de articulação política da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, a legislação é importante porque garante o funcionamento das comunidades, em caso de suspensão do marco regulatório sobre o assunto.

A vereadora recifense sugeriu que seja dada ênfase, no corpo da proposta, ao envolvimento da família no processo de recuperação e a unificação do termo “acolhido” para se referir ao dependente.

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Já para a presidente do Conselho de Políticas sobre Drogas do DF, Teodolina Martins, essas comunidades terapêuticas têm protagonismo no trabalho que desenvolvem e precisam de aumento de investimentos para o serviço realizado. Assim como Teodolinia, o subsecretário de enfrentamento às Drogas da Secretaria de Justiça do DF, Diego Assis, também chamou a atenção para a importância de se normatizar o setor, por meio do tripé “prevenção, acolhimento e reinserção”.

Rede psicossocial

Do ponto de vista da saúde, a gerente de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do DF, Priscila Estrela, que percebe as comunidades terapêuticas dentro do espectro da Rede de Atenção Psicossocial, ressaltou que os serviços de residência transitória, que constituem as comunidades terapêuticas, precisam andar juntos com as políticas públicas de saúde mental do DF. Mas, de acordo com ela, é preciso ficar alerta para observar aspectos referentes à política do SUS e a leis ministeriais sobre saúde mental já existentes, de forma que estas não se contraponham.

O projeto tem previsão de ser votado em sua totalidade em novembro. Tramita atualmente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa, mas ainda terá de ser apreciado pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) e Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário.

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