O deputado Chico Leite (PT) registrou, nesta manhã (13), a necessidade de mudar a legislação para modificar privilégios. O parecer do parlamentar foi feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e está relacionado ao pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar o ex-governador José Roberto Arruda.
O primeiro deles, segundo o deputado, é a exigência de autorização das casas legislativas para processar os titulares do executivo e o segundo é o privilégio de foro. Leite considerou que se ao cidadão comum não são concedidas tais prerrogativas, com mais razão ainda não deveriam beneficiar autoridades que, por imposição do próprio cargo que ocupam, têm maiores responsabilidades.
O deputado também disse que outro equívoco da legislação é o que permite ao governador cassado optar pela pena menor, qual seja, apenas a perda da função, sem a perda dos direitos políticos. O relator do pedido explicou que, no seu entendimento, se iniciado o processo por crime de responsabilidade, que resultaria na dupla pena, este não deveria mais ser interrompido.
Burocracia
Chico Leite pediu ao presidente da CCJ, deputado Raad Massouh (DEM), que determinasse a publicação da literalidade do seu parecer, que será encaminhado à apreciação do plenário e posteriormente encaminhado ao presidente do STJ.
O deputado lamentou a demora no desfecho da apreciação do pedido do Superior Tribunal de Justiça, justificando-se que “a burocracia não acompanha os fatos da vida”. Chico Leite disse que há mais de quinze dias havia pedido a certidão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que formalizava a cassação de Arruda, mas que só na quinta-feira passada (8) o documento chegou à Casa.
