A diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo-DF) participa, nesta terça-feira (28/4), da cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que regulamenta o novo sistema de Previdência dos servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
De autoria do Poder Executivo, o PLC 99/2026 estabelece as regras previdenciárias aplicáveis aos servidores das carreiras da PCDF no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF), incluindo critérios de aposentadoria, pensão por morte, regras de transição e diretrizes de custeio.
O Sindepo-DF trabalhou duro e acompanhou a tramitação da proposta e reforça a importância da consolidação de um modelo previdenciário que assegure estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica aos policiais civis.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF(Sindpeo-DF), Waldeck Fachinelli, a sanção do projeto marca um momento relevante para a estruturação das regras previdenciárias da categoria, com impactos diretos na vida funcional de servidores ativos, aposentados e pensionistas. “Trata-se de um grande passo para a nossa carreira e para a nossa instituição, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica para os delegados. É importante ressaltar que também foi sancionado o projeto de lei anterior, no qual conseguimos incluir dispositivos que beneficiam a nossa instituição e os delegados de polícia, criando, inclusive, oportunidades para a captação e utilização de recursos em favor da própria estrutura institucional”, afirmou Waldeck.
O vice-presidente do Sindepo-DF também ressaltou outros temas importantes para a categoria. “Destaco ainda que hoje foi publicada a conversão da medida provisória que trata dos reajustes. Nessa MP, foram inseridas emendas extremamente relevantes para a nossa carreira. Entre elas, está a aplicação plena da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis a nós, o que é fundamental. Isso significa que diversas prerrogativas, garantias e direitos previstos na lei orgânica passam a ser plenamente exigíveis, fortalecendo ainda mais a nossa atuação e trazendo mais segurança, previsibilidade e estabilidade, tanto para os colegas da ativa quanto para os aposentados. Houve alguns vetos, e já estamos trabalhando pela derrubada desses pontos. Inclusive, hoje mesmo iniciamos esse diálogo com o deputado federal Rafael Prudente sobre essa questão”, encerrou Waldeck.
