A partir de agora, as concessões de táxis poderão ser repassadas aos herdeiros dos taxistas. É o que prevê a Medida Provisória 615, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia no Núcleo de Apoio do Sindicato dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxiliares do DF (Sinpetaxi), próximo ao Aeroporto JK. A categoria abrange 3,4 mil profissionais no DF – são 600 mil em todo o País.
Segundo a presidente, a sanção se trata de uma reivindicação histórica e dirime qualquer divergência jurídica. “Não é uma transferência de permissão. É um direito de sucessão”, afirmou.
Na ocasião, Dilma anunciou também que haverá a prorrogação da isenção do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para compra de táxi até dezembro de 2016, como forma de incentivar a renovação da frota.
Continuidade
Para o senador Gim Argello (foto), também presente na cerimônia, a questão do direito sucessório tem grande importância para os taxistas, que atuam por meio de três modalidades. “As prefeituras podem dar concessão, permissão ou autorização. Com a medida, nós garantimos o direito sucessório dessas permissões no período de validade delas. Se acontecer alguma coisa com o taxista, a permissão é passada para a família. Se, de uma permissão de dez anos, forem usados dois anos, a família sucede os oito anos”, explica.
Antes da medida, a permissão voltava ao Estado e não existia continuidade. “Imagina uma pessoa que tem dez anos de permissão, mas usou somente três anos devido a um acidente que a deixou com deficiência, ou levou a óbito. Os familiares perdiam o ente, sobrava a prestação do carro e a placa ainda voltava para o Estado”.
De acordo com o senador, a medida é uma forma de garantir aos familiares uma fonte de renda, caso aconteça alguma fatalidade com o taxista. “Sabemos que os taxistas são pequenos empresários que dão o sustento da sua família. Se a família perde o ente, então ela perde a fonte de renda e ainda fica com a dívida. Então, nada mais justo do que dar dignidade a eles”, comenta. Segundo o senador, o direito é da família, e ela pode alugar ou emprestar, mas não pode vender.
Categoria aprova a novidade
Há 35 anos no ramo, o taxista Luiz Pereira, 72 anos, comemorou a decisão. “Achei muito bom. Agora, os permissionários ficarão conscientes de que, se acontecer algo com os taxistas, a permissão não vai mais voltar para o governo. Vai ficar com a nossa família”, afirma ele, que tem três filhos.
“Essa vitória é de todos os sindicalistas, que vieram de longe”, comemora a presidente do Sinpetaxi, Maria do Bonfim. Para ela, os taxistas são o cartão de visita das cidades e prestam serviço indispensável.
Maria lembra do perigo e das dificuldades enfrentados por causa da profissão. “Muitos pais de família perderam a vida assassinados covardemente, e a autorização era passada para o Estado”, reforçou.
Veto
Em julho, a presidente da República vetou artigo da Lei 12.844, que tratava do tema, alegando que estaria invadindo a competência dos municípios. Mas, ontem, Dilma afirmou que a medida respeita a autonomia das cidades e o governo está legislando sobre a situação que diz respeito aos taxistas.
Permissões
– A última concessão de permissões foi em 1979.
– Em 2009 foi anunciada ampliação da frota, mas isso não aconteceu.
– Em julho desse ano, o GDF sinalizou que poderia resolver o problema, mas até agora nada.
– A promessa é de que em novembro o governo abra uma licitação para aumentar a frota de táxis.
– A previsão é de mais 649 permissões.
