O Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) foi publicado no Diário Oficial do DF, e oficializa a parceria que permitirá a reserva de 20% das vagas de estágio ou concessão de bolsa para candidatos negros na Codeplan. O documento foi assinado pelos órgãos no início deste mês para reforçar a promoção da igualdade racial no DF.
“A elaboração de políticas públicas nesta temática é uma das competências da Sejus e faz parte do nosso trabalho o apoio aos demais órgãos do GDF. Podemos contribuir na conscientização dos servidores ou na organização dos processos seletivos, por exemplo”, destacou o secretário da Sejus, Jaime Santana.
Segundo o protocolo, a Secretaria se compromete a subsidiar com informações e orientações quanto à implementação das cotas, propor instrumentos de aferição que possam balizar o alcance das políticas públicas e auxiliar os processos de verificação da veracidade da autodeclaração. Já a Codeplan se compromete ainda a prever nos processos seletivos a instituição de Comissão de Heteroidentificação e fomentar a participação de servidores e colaboradoras em cursos e capacitações voltados à temática étnico-racial, além de divulgar relatório anual contendo dados qualitativos e quantitativos quanto à aplicabilidade da política.
Cotas
O compromisso com a pauta da igualdade racial faz parte da atual gestão. Desde de junho de 2020, os estudantes negros do Distrito Federal têm direito a 20% das vagas oferecidas nas seleções para estágio dos órgãos públicos distritais, segundo decreto publicado pelo governador Ibaneis Rocha. Já nos concursos públicos a Lei distrital nº6.321 de 2019 garantiu a 20% das vagas a candidatos negros.
