A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a rede de padarias Pão Dourado.
Segundo o documento, os representantes da empresa se comprometeram a não expor produtos com o prazo de validade expirado e a não sobrepor rótulos para adiar a data de vencimento. Também pagaram multa de R$ 25 mil por danos morais coletivos por irregularidades sanitárias e no acondicionamento de alimentos. O valor foi destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O TAC determina a observação de medidas de segurança e higiene na manipulação de alimentos nas lojas da rede, como uso de luvas, máscaras e gorros pelos funcionários; proteção contra insetos e roedores, com desinfestação periódica; higiene adequada dos espaços; e correto acondicionamento do lixo.
O acordo também estabelece a obrrigação de armazenar adequadamente os produtos refrigerados, que deverão ser expostos em equipamentos com temperatura calibrada, termômetro à vista do consumidor e perfeitas condições de uso. Produtos não rotulados ou de procedência desconhecida não poderão ser mantidos em estoque. Em caso de descumprimento das medidas de higiene e conservação alimentar, a multa chegará a R$ 3 mil por ocorrência.
Além disso, durante dois anos, a empresa deverá apresentar à Prodecon relatório anual produzido por auditoria externa independente para demonstrar a efetividade das medidas tomadas para gerenciar riscos sanitários. Em caso de descumprimento dessa obrigação, a multa prevista é de R$ 10 mil.
