Na noite desta terça-feira (13), os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 2.992/2022, de autoria do Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estabelece um orçamento de R$ 57,36 bilhões para o próximo ano. O texto foi aprovado em dois turnos e redação final e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
Trata-se do primeiro orçamento para a próxima gestão do governador Ibaneis Rocha. O orçamento aprovado representa um crescimento de 18,22% em relação ao PLOA de 2022. Para elaborar o projeto, a equipe econômica levou em consideração o Plano Plurianual 2020-2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).
“Fiz questão de prestigiar o trabalho dos parlamentares e acompanhar de perto a votação dessa peça orçamentária tão importante para o Distrito Federal”, afirma o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. “Vamos priorizar as diretrizes que foram traçadas pela equipe de transição”, completou.
De acordo com o economista Cesar Bergo, fica bem claro que em torno de 60% vai ser arrecadação própria do governo e os outros 40% restantes advirão daquele fundo constitucional que o Distrito Federal utiliza para pagamento de segurança, saúde, etc “e isso é importante para manter os serviços na capital”, afirma. Ainda segundo o especialista, a CLDF cumpre o prazo de aprovação da Lei, e isso faz com que ela tenha uma importância muito grande, sobretudo permitindo planejamento por parte do governo do DF dos gastos orçamentários.
Entre os destaques das mudanças propostas pelo GDF durante a tramitação do PL, há o aumento de R$ 30 milhões destinado ao Bolsa Educação Infantil, administrado pela Secretaria de Educação (SEE), e a inclusão de programações orçamentárias referentes ao Parque Tecnológico de Brasília (Biotic). “Houve um aumento dessas destinações voltadas à questão social e isso é muito importante para o desenvolvimento social da nossa cidade, onde a desigualdade é muito grande”, avalia Cesar Bergo.
Além disso, há cerca de R$ 45 milhões destinados à recém-criada Universidade do Distrito Federal (UnDF), recursos a serem empregados em capacitação de profissionais, criação de bibliotecas e realização de eventos. A receita própria é dividida em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,33 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, que tem o valor de R$ 9,64 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,41 bilhão.
Os recursos do FCDF são destinados a financiar ações das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação. A Segurança Pública receberá R$ 10,19 bilhões. Já a área de Saúde ficará com R$ 7,14 bilhões. E a Educação receberá R$ 5,63 bilhões.
O relator do projeto e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PL), informou que a LOA de 2023 apresenta uma expansão das dotações da ordem de 12% em relação a 2022. Segundo ele, há avanço no Orçamento Fiscal e na Seguridade Social, com aumento 14,2%, e redução de 18,9% no orçamento de investimento. As despesas do Executivo com pessoal estão estimadas em 41,45% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial.
Por decisão do Colégio de Líderes, as emendas parlamentares foram limitadas em 30 para cada deputado, com valor máximo de R$ 25 milhões, por parlamentar. Várias Regiões Administrativas receberam emendas parlamentares, nos seguintes quantitativos: Plano piloto (8), Núcleo Bandeirante (8), Candangolândia (7), Brazlândia (1), Santa Maria (4), Ceilândia (4), Samambaia (5), Gama (4), Planaltina (3), Taguatinga (2), Riacho Fundo (3), Sobradinho (2), Sobradinho II (2), Recanto das Emas (2), Fercal (4), Guará (1), Lago Norte (1), Jardim Botânico (1) e Park Way (1). “Geralmente as RAs irão receber esses recursos em função das emendas parlamentares”, comenta o economista Cesar.
A proposta de 2023 conta com uma reserva orçamentária para que seja possível honrar contrapartidas de convênios e operações de crédito contratadas pelo Distrito Federal para assegurar investimentos públicos de interesse da população.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. É nela que o governo coloca em prática os programas e projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “No ponto de vista prático, você tem esse orçamento dentro do esperado e assim o GDF pode executar suas obras já previstas e fica mais razoável a condução e gestão desses fatores”, diz Bergo.
Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que exerce o controle externo sobre as finanças governamentais.
O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.
