Depois de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, o Congresso agora debate o pagamento de benefícios, motivos para justa causa e outras pendências relacionadas ao contrato destes profissionais. Os últimos – e importantes – ajustes na lei são aguardados pelos empregadores, e alguns já seguem a legislação à risca. Para especialistas, os encargos poderiam ser menores.
Entre os pontos que serão votados no Senado e Câmara estão a alíquota do FGTS de 11,2% – sendo que 3,2% serão reservados ao trabalhador em caso de demissão -; o INSS pode ser reduzido de 12% para 8%; o período de férias não poderá ser dividido em três partes; e também foi proposta a criação do Supersimples, que reunirá em um boleto bancário todas as contribuições que empregador precisa custear.
A expectativa é de que o empregador pague cerca de 20% de encargos sobre o salário do trabalhador e o salário seja descontado em 8%.
Há 39 anos, Maria Agripina da Conceição trabalha na mesma casa e sempre teve os direitos respeitados. A patroa, a aposentada Solange Holanda, diz não ter sido pega de surpresa pela PEC das Domésticas. Até mesmo o plano de saúde da empregada é pago pelos patrões. “Eu e meu marido sempre prezamos pela valorização dos nossos funcionários. A única diferença é que nós não recolhíamos FGTS”, contou.
Os donos da casa organizaram uma pasta, com todos os documentos, desde a declaração de isenção de imposto renda de Maria, até os recibos de pagamentos. O décimo terceiro salário e as férias sempre foram pagos.
“Eles cuidam de tudo isso. Não preciso me preocupar em nada, porque sempre foi assim. Sempre escutava que algumas colegas não tinham tantos direitos como eu”, disse a doméstica.
Na mesma casa, trabalham também outras duas diaristas. Luzia Martins antes fazia a limpeza da casa de Solange duas vezes por semana, mas passará a trabalhar na casa três vezes, justamente para ter a carteira assinada. “Amizade é pouco para definir o que eu tenho com a família”, disse.
Direitos garantidos
O nascimento do pequeno Artur fez necessária a contratação de uma babá todos os dias na casa do empresário Leandro Nardy. Por ter chegado logo no período em que a PEC foi aprovada, a empregada Maísa Dalva de Oliveira já foi contemplada com todos os benefícios. Até mesmo a alíquota de 12% do FGTS a família recolhe. O patrão admite que as exigências trazidas pela emenda não são tão simples de serem cumpridas.
“Assusta, sim. Inclusive, tenho pelo menos dois amigos que dispensaram as empregadas e ficaram só com diaristas. Acho bastante justo que as empregadas tenham esse direito, já que o empregador precisa desse serviço. Só vejo dificuldade em controlar os horários de descanso”, salientou.
A babá conta que, por ter trabalhado no comércio, não sentiu diferença em relação às regras trabalhistas seguidas nos dois tipos de emprego. “Já cheguei na época da mudança. Então, para mim, é como trabalhar em uma empresa. É muito justo que o trabalhador doméstico seja reconhecido. Eu mesma tenho amigos que saíram de casas de família e não tiveram direito a nada”, disse Maísa.
