HYLDA CAVALCANTI
Mudanças na Legislação sobre imposto, aproveitamento de créditos para compensação de tributos, criação de salas de apoio à amamentação foram alguns dos projetos aprovados, ontem, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que realizou tanto reuniões de várias comissões técnicas como sessão ordinária.
Do plenário, a CLDF aprovou em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 2.155/2021, do Executivo, que altera a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, o texto reduz e unifica a alíquota das operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional em 18%.
Atualmente, conforme estabelece o texto, as alíquotas variam de 12% a 35%. O objetivo da proposta, de acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF) é facilitar a apuração/pagamento do imposto e, como consequência, tornar mais ágil o processo de desembaraço de mercadorias/bens/encomendas transportadas pela Empresa de Correios e Telégrafos ou qualquer outra empresa que atue nesse ramo. Com a votação, por 16 votos, a matéria segue agora para sanção por parte do governador Ibaneis Rocha.
Já no tocante à compensação de impostos, os deputados distritais também aprovaram, em primeiro turno, o PL 2.197/2021, do Executivo, que estabelece que o aproveitamento de créditos para compensação do imposto devido somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2033 para os casos previstos em Lei.
Conforme explicou o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, deputado Agaciel Maia (PL), a fixação do novo prazo para a compensação tributária deriva de adequação a uma Lei Federal. A matéria recebeu 18 votos favoráveis e apenas um voto contrário, da deputada Júlia Lucy (Novo). Segue, agora, para apreciação segundo turno.
CCJ cria PL para criação de salas de amamentação
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa, o colegiado aprovou projeto que cria salas de apoio à amamentação em órgãos do DF. Segundo o autor da proposta, o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), tais salas são “lugares adequados para que a servidora e/ou terceirizada retire o leite materno de forma segura durante a sua permanência na repartição”.
Por conta disso, o texto estabelece aos órgãos distritais a obrigatoriedade de reservarem esses tipos de sala. De acordo com o texto, as servidoras públicas e terceirizadas terão de ter à disposição, portanto, um espaço adequado para a extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente, em área apropriada e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A mesma comissão também aprovou o PL 1791/2021, que cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas. De acordo com o autor, Robério Negreiros (PSD), a proposição “tem a finalidade principal de auxiliar as pessoas deficientes permanente ou temporariamente, com mobilidade reduzida, que necessitem de auxílio para se locomoverem”.
“O objetivo é possibilitar o empréstimo gratuito de cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas”, explicou Negreiros. Os distritais aprovaram também o projeto de lei que revitaliza o Setor Comercial Sul, na área onde se localiza o antigo Touring Club num museu e num espaço para cursos de Ciência e Tecnologia, artesanato
e comércio voltado para cultura – tais como livrarias.
